materia nº 11/2021

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
NO EXPEDIENTE
2 8 JUN, 2021 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N.º 11/2021
DATA: 25/06/2021
1º Secretária(a)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE
FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PINHÃO, ESTADO DO PARANÁ.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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E
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Art. 1º Fica instituído no Município de Pinhão, o =
Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos às estudantes do sexo feminino, Ê
nas escolas municipais.
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Art. 2º São objetivos deste programa: E)
5
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I - Proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas municipais na
ES
I - Evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente higiênico; R
HI - Prevenir doenças pelo uso prolongado do absorvente higiênico. ;
3
Art. 3º De acordo com a sua realidade orçamentária, o
Poder Executivo incluirá os absorventes nos itens de higiene das escolas, promoverá o
fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às
necessidades de estudantes em período menstrual, por meios e formas que não exponham
as estudantes.
Art. 4º Poderão ser realizados convênios, acordos ou
outros instrumentos jurídicos para a consecução dos objetivos desta lei.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
Município de Pinhao pane '
por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias da publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei faz-se necessário às escolas públicas municipais, onde estudantes
adolescentes de famílias de baixa renda frequentam, tornando assim a troca de seu absorvente
com menor frequência ou até sua substituição por materiais que possam a vir prejudicar sua
saúde, podendo ocorrer infecções e outras doenças.
Outro fator é que nesta fase da vida ocorre a primeira menstruação e/ou ciclo irregular
da menstruação, por este motivo as mesmas encontram-se em situações por vezes surpresas, e
sem que tenham consigo absorventes íntimos.
Devemos pensar na política pública voltada à saúda das crianças e das adolescentes e
proporcionar assim maior dignidade fornecendo obrigatoriamente nas escolas municipais
produtos que atendam às suas necessidades, visando evitar a evasão escolar em período
menstrual das alunas e prevenir possíveis doenças pelo uso prolongado do absorvente higiênico
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inadequado.
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