materia nº 10/2021

LIDO NO EXPEDIENTE
Poder Legislativo Dk um. 204
Município de Pinhão - Paraná
ERIMENTO N.º 10/2021 DATA: 2
Israel de Oliveira Santos
1 Presidente
28
Secretário(a) Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas
* Tegimentais vigentes, especialmente as contidas no art. 115, $ 3.º inciso XII do Regimento
Interno e nos arts. 76, XII, 120, da Lei Orgânica Municipal, requerem o que segue:
TEOR DO REQUERIMENTO
Que o Poder Executivo encaminhe para a Câmara de Vereadores
informações, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das funções gratificadas que são
retribuições atribuídas ao exercício de função de direção, chefia, assessoramento,
entre outros, instituído com vencimento fixo, a depender da FG, e acrescido no
vencimento do servidor.
Sendo assim, requeremos informações sobre o gasto que vem sendo feito
pelo Executivo a título de funções gratificadas, considerando a vigência da Lei
Complementar n.º 173/2020. Pois sabe-se que a normativa jurídica limita os gastos,
não sendo possível concessão de novas gratificações.
Desta forma, no prazo do Requerimento, requer-se que seja enviada à
Câmara Municipal uma tabela detalhada com os gastos com as gratificações a partir
de dezembro de 2020, até o presente momento, considerando que o gasto no
exercício anterior serve de teto, com fulcro na Lei Complementar n.º 173/2020.
Considerando que esta Casa de Leis tem por finalidade acompanhar e
fiscalizar o andamento e ações da gestão, esse Requerimento é de suma
importância.
Desde já certos da pronta colaboração do Executivo, reiterámogs os xíotos
de estima e consideração. ;
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