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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
QUERIMENTO N.º11/2021 DATA: 01/07/2021
Israel de Oliveira Santos
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
Os vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas
regimentais vigentes, especialmente as contidas no ART 71 do Regimento Interno, e nos
Art 15, Inciso XVI, Art 37 da lei Orgânica do Município de Pinhão, Combinado com o 5 3
do Art 28 da Constituição Federal.
REQUEREM a instituição de Comissão Especial de Inquérito CEI composta
por 5 (Cinco) vereadores para apurar a responsabilidade que tange a denuncia com
Pedido de Providências protocolado sob o nº 8343 na Câmara Municipal na tarde do dia
30/04/2021, feito por Nicole Meira Stler (ex assessora de Vereança), com acusação de
quebra de decoro parlamentar e de improbidade administrativa contra a Vereadora
Luzyanna Rocha Tavares, denúncia lida no expediente da sessão no dia 03 de maio de
2021.
Justificativa: Conforme parecer jurídico 028/2021 de 04/05/2021 a
duvida paira se a materialidade não caracteriza procedimento no rito do art 228 do
Regimento Interno para instauração de comissão processante IIl.2 e IIl.3 do parecer
jurídico 028/2021 em anexo.
Conforme a denúncia com anexos de áudio gravado com interlocuções
das partes denunciante, Nicole Meira Stler e da denunciada Vereadora Luzyanna
Rocha Tavares e documento escrito e assinado pela denunciante com pedido de
providências, além de vídeos a atestado médico, corroborado com a fala na tribuna
onde acusa então a assessora de vereança Dircilene de Oliveira Borges reiterando o
dialogo do áudio, em que pese ser documentos trazem fortes indícios de
dá 2 na
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3
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comportamento incompatível com o cargo de vereadora a assessoria jurídica assim
como os vereadores proponentes entendem que devem ter o direito do contraditório a
ampla defesa, assim como a oportunizar a juntada de provas que possam levar a um
relatório justo para arquivamento ou seguimento da denúncia considerando as provas
juntadas.
É dever do poder legislativo dar respostas as denúncias feita contra servidores e
vereadores, desde que na denúncia traga provas com indícios de quebra de decoro,
improbidade administrativa e desvio de finalidade .
Termos em que, aguardam deferimento
Pinhão 01 de Julho de 2021
Vereadorês próponentes
Alexan amargo
rian Pereira
SáMGHl Ríbeira-
tl dm Xe
No
4 Jean Henrique Costa Dellê
Pedro André da Silva Lupepsa
a > MM e
Cleverson da Cruz Cordeiro
cf -
Te
Edson Francesconi de Oliveira
Lu tc
Israel de Oliveira Santos
Vinicius Dartanhã Terleski de Oliveira
Aroldo Antunes Domingues
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Potter téyislativo
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ARECER JURÍDICO Nº. 028/2021- CdPIN, de 04/05/2021
| PARTE INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PINHÃO.
Fone 3677-8100. E-mail: camaraphoQhotmail.com
H OBJETO DE PARECER: Referente ao Denúncia e Pedido de Providências
protocolado sob nº. 8343 na Câmara na tarde do dia 30/04/2021, feito
por Nicole Meira Stler (ex-assessora de Vereança), com acusação de
quebra de decoro parlamentar e de improbidade administrativa, contra a
Vereadora Luzyanna Rocha Tavares. Recebido na manhã de hoje —
aa 04/05/2021 «(Câmara Municipal — Ano 2021 - Pareceres -p. 108-113)
ll - PARECER:
H1.1 — Antes de solicitação deste Parecer, e na manhã do dia 2 de
maio de 2021 (segunda-feira), fomos informados do protocolo nº.
8343, e nos foi apresentado o documento para leitura e ouvido
gravação que consta num pendrive que com atestados médicos,
Notas Fiscais de serviços médicos datados de 18/11/20 a
18/01/2021, vieram junto com a Denúncia e Pedido de
Providências.
H1.2 — Num primeiro momento a dúvida e questionamento que
N surgiu, foi se a documentação do protocolo seria numa Denúncia
com as características e de procedimento previsto no art. 228 e
seguintes do Regimento Interno-RI, da Câmara, ou de outro tipo e
até porque cumulada com Pedido de Providências.
Il.3 — Houve de plano o entendimento do ora parecerista e da
Comissão Executiva da Edilidade, de que a “Denúncia” não tinha a
forma de ser entendida e recebida para trâmite no procedimento do
art. 228 do RI. E houve consenso, de que o caminho seria a sua
leitura no expediente como de praxe de correspondências e
documentos recebidos, para depois se analisar com mais
profundidade e melhor o que ser feito.
t
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1.4 - A orientação erário Arbimai dese Patecerista, é de que a
eça da Denúncia e Pedido de Providências, fosse lida, sem
divulgação da gravação do pendrive, e foi o que aconteceu até onde
é do conhecimento deste.
Hl.5 — A Vereadora alvo de acusações tomou conhecimento do
protocolo e na manhã do dia 3 de maio de 2021, requereu cópia na
íntegra da documentação.
IIl.6 — Na peça apresentada pela ex-Assessora de Vereança da
Vereadora Luzyanna Rocha Tavares, consta entre outras coisas
consta de relevância jurídica, acusação de quebra de decoro e de
improbidade administrativa.
H1.7 — A Lei Orgânica de Pinhão-LOM, em vigor desde 5 de abril de
1990, dispõe em seu art. 92, que “São infrações político-
administrativas dos Vereadores: Ill - utilizar-se do mandato
para a prática de corrupção ou de improbidade administrativa;
V- proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar.
Ill.8 — O Regimento Interno-RI da Câmara de Pinhão instituído
pela Resolução nº. 04/90, de 23 de novembro de 1990, prevê em
seu art. 77, que “São deveres do vereador, entre outros: VI —
manter o decoro parlamentar;
H1.9 — A Constituição Federal-CF, trata no decoro parlamentar, no
art, 55, S 1º.
11.10 — A respeito de DECORO PARLAMENTAR, este para ser
mais objetivo e operacional, lembrou e encontrou em seus arquivos,
um Parecer que fez de nº. 019/2005-CdRI, de 17 de agosto de
2005, da época em que prestou assessoria jurídica terceirizada a
Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu, e que apesar de emitido
há mais de 15 (quinze) anos atrás, mantêm o mesmo entendimento,
e junta cópia do mesmo como parte integrante desta, para não se
cair em cansativa superfetação e ser repetitivo (doc. nº. 01).
A
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1 - Ainda a respeto de DECORS juntara éste, pág. 1 (um) do
que consta a respeito na Wikipédia (doc. nº. 2), e entre tantos
artigos existentes sobre a matéria, um do Boletim de notícias
Canjur, do Consultor Jurídico APrecs, da lavra de Renato Ventura
Ribeiro, do qual destacamos o último parágrafo da pág. 2: “O
julgamento por falta de decoro tem nítido conteúdo político e
como tal cabe aos julgadores a interpretação dos atuais textos
legais. No entanto, o julgamento político não pode dispensar a
segurança jurídica, inclusive para proteção dos próprios
congressista, pelo que urge a delimitação legal ou regimental
do conceito de decoro parlamentar.” (doc. nº. 3).
111.12 - Em relação a IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, este a
respeito da matéria tem como sua espécie de Bíblica, um livro
intitulado “A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA no direito brasileiro”
de GINA COPOLA, da Editora Fórum, de Belo Horizonte, de 2011,
mas aqui vai se ater só ao que dispõe dispositivos da Lei de
Improbidade Administrativa-LIA, ou seja, Lei nº. 8.429/92 de 2 de
junho de 1992:
01.12.14 — “Art. 9º - Constitui ato de improbidade
administrativa importando enriquecimento ilícito auferir
qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do
exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas
entidades mencionadas no art.1º. desta Lei, e notadamente:
IV — utilizar, em obra ou serviço particular, veículos,
máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de
propriedade ou à disposição de qualquer das entidades
mencionadas no art. 1º. desta lei, bem como o trabalho de
servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por
essas entidades.”
11.12.22 — “Art. 10 - Constitui ato de improbidade
administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou
omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial,
desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens
3 =
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u haveres das ehtidaiiprs'Tétehidas REM. 1º, desta lei, e
otadamente:
XIII — permitir que se utilize. em obra ou serviço particular,
veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer
natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das
entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o
trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros
contratados por essas entidades.”
112.3 — “Art. 11. Constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade as
instituições......”.
H1.13 — Quanto a legalidade, licitude, de gravação de conversas
informais, entre pessoas regidas por clima de confiança, e que não
viole o direito à privacidade, causa legal de segredo, reserva de
conversação, é matéria complexa, polêmica, delicada, da linha
“campo minado”, e daquelas que torna o direito fascinante para os
que gostam de debates, confrontos de ideias, ainda que isso gere
insegurança jurídica, alimente o espírito litigante ainda muito forte
em nossa cultura.
11.13.1. O art. 5. Inciso LVI da Constituição Federal, dispõe
sobre provas obtidas por meios ilícitos. Já o que é entendido como
ilícito ou lícito, já os debates dá muito pano para manga.
11.13.2 — O art. 225 do Código Civil de 2002, dispõe sobre
reproduções fotográficas, registros fonográficos e, em geral,
quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou
coisas, como meio de provas.
11.13.3 — Este advogado ora parecerista não se aprofundou
nessa questão da licitude ou ilicitude da gravação contida no
pendrive anexado a Denúncia e Pedido de Providências do dia 30
u ng
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e abril de 2021 e dS!prisigigidcoOBSAS, dt" Bira não demorar com
Parecer, e por entender que de momento isso não é de muita
relevância e o mais impactante, pois, o que nele contém em se
acatando o Pedido de Providência, há outros meios de levantar a
verdade real ou a realidade dos fatos, e a gravação tem potencial
de ficar matéria secundária ou de não muita importância, até pela
circunstância em que ele foi feita.
111.13.2.1 — Em rápidas leituras, este encontrou um artigo
de uma advogada de nome Jéssica Marques, de escritório KOLBE,
em que ela apresentou três situações de casos de gravações que
no seu entendimento podem ser utilizada de forma lícita:
1)- que o que grava tenha participação no diálogo:
2)- seja para proteger um direito;
3) que não tenha sido obtida por coação, violência ou prática
abusiva.
11.14 — Apresentado os aspectos jurídicos acima,
1.15 — Assim e sem maiores delongas, cabe aos Senhores
Vereadores, a decisão jurídica e política do que fazer diante da
Denúncia e Pedido de Providências, e se aponta algumas saídas
ou atenuantes para o lamentável impasse:
11.15.1 — Ser requerida e aberta uma Comissão Especial de
Inquérito-CEI para apurar os fatos articulados no protocolo 008343;
11.15.2 — Informar a autora da Denúncia e Pedido de
Providências, da decisão que foi tomada pela Comissão Executiva
da Câmara, de não receber a documentação como uma denúncia
com as características e peso do procedimento e impacto previsto
no art. 228 e seguintes do Regimento Interno-RI da Câmara, para
que a parte tenha a oportunidade de formalizar um posicionamento
a respeito, e não se correr o risco de acusações ou insinuações de
Vereadores, estarem sendo omissos, corporativistas,
prevaricadores ou de ações negativas do gênero.
ia ”
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111.15.3 — Ser Ao GI PAGE REDE A egislativo para que
Câmara via sua Comissão Executiva, envie ou não a denúncia e
seus anexos ao Ministério Pública da Comarca, que é quem tem
maiores conhecimentos e elementos para tomada de medidas, em
tese mais adequada, legal e justa, em relação a essa delicada
matéria e fatos.
111.16 — Para encerrar, ratifica um vez mais o posicionamento de
que a gravação contida no pendrive, seja preservada em sigilo, ou
seja, que só os Vereadores e assessores técnicos tenham acesso,
até porque alguns já tiveram, e que não seja, repassado cópia para
ninguém, salvo ao Ministério Público, se for o caso de decisão na
forma do contido no item “I1.15.3" acima.
WL17-É o Parecer, sm.
o a tarde do dia 4 de maio de 2021.
RA NGISGO CARLOS CALDAS -
ADVOGADO - OAB/PR nº. 8.398
E-mail advogadofrancal(Dyahoo.com.br
Fones 3677-1164 e 99965-8138 (particulares) ou 3677-8116
da Câmara
(Camara Municipal — Ano 2021 - Pareceres -p. 108-1 13)
6
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A enciclopédia livre
ae WIKIPÉDIA
Decoro E
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Decoro é o respeito às regras de convivência. No Direito, termo é utilizado para designar um
código de ética e conduta em determinadas instituições.
Para parlamentares
Decoro parlamentar é a conduta individual exemplar que se espera ser adotada pelos políticos,
representantes eleitos de sua sociedade [2](3]
O decoro parlamentar está descrito no regimento interno de cada casa do Congresso Nacional
brasileiro. Na constituição federal brasileira, no artigo 55, parágrafo 1.º diz: "É incompatível com o
-=— decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas (art,
53) asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas".
Fere o decoro parlamentar:
“ Uso de expressões que configuram crime contra a honra ou que incentivam sua prática;
* Abuso de poder:
“ Recebimento de vantagens indevidas;
= Prática de ato irregular grave quando no desempenho de suas funções;
* Revelação do conietido de debates considerados secretos pela assembleia legislativa; entre
outros.
= A exemplificação do que é decoro parlamentar está descrita no regimento interno de cada uma
das casas legislativas.
-Sendo assim, pgrendo uma pessoa pública pratica corrupção, ela está ferindo o decoro
sarlamentar.!2]
Ver também
» Decência
" Honra
" Dignidade
* Código de conduta
» Conduta
* Comportamento
* Ética
= Norma social
ns
;
Referências
mm
1. decoro in Dicionário infopédia da Língua Portuguesa [em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2018.
[consult. 2018-07-04 04:11:45]. Disponível na Internet: https:/Iwww.infopedia.ptdicionarios/lingua-
Portuguesa/decoro
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Considerações sobre o decoro parlamentar
[À os limites legais
31 de agosto de 2007. LIhOS Smpinir Eni DO
DD Ouir entar e quais os imtes legais
Nas últimas semanas (e até meses) o tema do decoro parlamentar tem sido
objeto de intensa atenção pela mídia. No Senado. com três casos notórios.
envolvendo seu presidente, um senador que renunciou ao mandato e seu
suplente, Na Câmara, além de cassações de mandato na legislatura passada, na
atual, dentre outros problemas, há deputado preso antes da posse e outro
acusado de mandar matar um colega.
0. adentrar no mérito e lamentando que tais questões tenham assumido
posição de destaque no debate político, ao invés da necessária discussão de
projetos e planos para o desenvolvimento nacional e redução de nossos
problemas sociais, cumpre discutir o ceme comum: o que é decoro
parlamentar?
A definição é importante, porque o procedimento incompatível com o decoro
elimitação do conceito é que se saberá
Enandato.
) dc decoro parlamentar é incompleta,
onstituição Federal (artigo 55, parágrafo
b das prerrogativas pclo parlamentar,
atos definidos como tal nos regimentos
internos. E os regimentos intemos não vão muito além da redação do texto
constitucional,
ra”,
Dº
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investigar senador
No presente artigo poderiam ser repetidas as mais variadas conceituações de
decoro previstas nos dicionários e nos ordenamentos estrangeiros, Porém,
diante das limitações deste estudo, serão analisados apenas alguns parâmetros
para delimitação do conceito de decoro parlamentar.
Na busca do conceito há, no mínimo, dois desafios a serem enfrentados, ambos
interligados: a questão temporal e a abrangência do dever de decoro. Na
primeira, deve-se procurar estabelecer a partir de quando o parlamentar pode
ser punido por falta de decoro. Na segunda, se o decoro abrange apenas atos
praticados no exercício do mandato, relativos à atividade parlamentar, ou
também outros, na vida política e pessoal.
Quanto à questão temporal, são diversas as possibilidades. Numa primeira
análise, pode-se discutir se o dever de decoro parlamentar — e, portanto, a
possibilidade de punição por sua falta — decorre apenas do exercício do cargo,
isto é, após a posse.
Quando a Carta Magna fala em “abuso das prerrogativas” (artigo 55, parágrafo
1º) dá a entender que a perda do mandato por falta de decoro, ao menos por tal
motivo, só deve ocorrer por atos praticados após a posse, Corroborando tal
posição, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ato contrário ao decoro
parlamentar deve ter sido praticado na legislatura atual, mesmo na hipótese do
faltoso ter faltado com o decoro na legislatura anterior na condição de
parlamentar (MS 24.458, rel. Min. Celso de Mello, j. em 5.3.2003).
Porém, tal entendimento não é único. Basta ver o resultado da decisão da Mesa
Diretora do Senado, de 21 de agosto de 2007, com três votos a dois e duas
abstenções. Isto é, com apenas sete membros (embora de diversos partidos),
houve três posições e nenhuma delas de forma isolada (com apenas um voto).
Por isto, resta saber se as outras hipóteses de perda de mandato por falta de
decoro (por ex., percepção de vantagens indevidas) devem ocorrer somente
após a posse. Isto porque o parlamentar pode, em razão do cargo a assumir, ter
recebido vantagens indevidas. O que, por si só, deve caracterizar falta de
decoro,
Alguns podem advogar ainda a tese de que a possibilidade de punição por falta
de decoro pode retroagir à data da diplomação. O que pode permitir a
responsabilização de suplentes após a assunção do mandato. Numa extensão de
tal entendimento, pode-se indagar por que não retroagir a obrigação de decoro
à data da eleição. Ou o eleito, ainda não diplomado, não tem o dever de
decoro?
hediondos ou atos de pedoíolia antes do meceo me .
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foram descobertos e provados quando o indivíduo se encontrava no exercício
de mandato parlamentar.
Não se pode negar a incompatibilidade com a dignidade do cargo. Além disto,
a legitimidade do mandato fica prejudicada, pois neste caso não vale o
argumento de que os eleitores perdoaram os atos anteriores. Pelo contrário, se
os eleitores tivessem conhecimento dos fatos, talvez não votassem no
candidato com tal passado. Com isto, a idéia de restringir a obrigação de
decoro a partir da posse fica fragilizada, por trazer implicitamente uma
remissão de todas as condutas anteriores.
Outra grande discussão em tema de decoro parlamentar é a abrangência de tal
dever, ou seja, se ele deve ser restrito ao exercício da atividade parlamentar, sc
é extensivo às demais atividades políticas ou até à vida pessoal ou empresarial
do mandatário.
É certo que há hipóteses restritas à atividade parlamentar, como o caso de
abuso de prerrogativas. Mas há outras, como a percepção de vantagens
ndevidas, que não são restritas à atividade parlamentar. Na legislatura passada,
a Câmara dos Deputados cassou o mandato de parlamentar em razão de
possíveis atos cometidos no exercício do cargo de Ministro. E, numa
interpretação mais extensiva, pode-se entender que a obrigação de decoro deve
abranger a conduta na vida pessoal. Até porque nenhum parlamentar aderiu
compulsoriamente à vida pública. Cuida-se de opção voluntária, que deve
exigir paradigma de comportamento.
Como visto, são múltiplas as possibilidades, não só de falta de decoro como
também de sua abrangência e seu marco inicial. E, ao menos em princípio, o
ponto inicial da obrigação de decoro deve ser o mesmo para todas as hipóteses
legais,
Em razão da falta de precisão dos textos normativos são dois os desafios. O
primeiro, o estabelecimento da delimitação c tipificação da falta de decoro
Darlamentar para as hipóteses futuras. E, quanto aos casos passados, resta a
aterpretação dos genéricos textos atuais,
O julgamento por falta de decoro tem nítido contetido político e como tal cabe
aos julgadores a interpretação dos atuais textos legais. No entanto, o
julgamento político não pode dispensar a segurança jurídica, inclusive para
proteção dos próprios congressistas, pelo que urge a delimitação legal ou
regimental do conceito de decoro parlamentar.
Qidamente acima, passa-se a palavra aos
PARECER Nº. 031/2021 -CdPIN. Data 06/05/2021
I PARTE INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PINHÃO.
Fone 3677-8100. E-mail: “camaraphoQ hotmail.com”
NH OBJETO DE PARECER: sobre Sindicância à respeito de fatos
funcionais relatados pela ex-Assessora de Vereança Nicole Meira Stler, e
principalmente relacionado a acidente ocorrido em novembro/2020, e que
constam na Denúncia e Pedido de Providências objeto do protocolo 8443 de
30/04/2021. Informado de indicação para integrar Comissão, na manhã do dia
05/05/2021. (M-4-Word — "Câmara Municipal — Ano 2021 - Pareceres"-p.120-121. Arquivo Caixa Pareres 2021)
Il. PARECER:
HL1 — Quanto a indicação para compor a Comissão de
Sindicância, aceitamos sem qualquer problema, e até porque faz
parte de nossas atribuições funcionais.
H1.2 — Por outro lado, só faz a observação de que num primeiro
momento na nossa idiossincrasia, e com os elementos que já se
tem, dá para se conseguir reunir todos ou quase todos os
elementos de relevância em tese, para apuração e busca da
verdade real dos fatos, e sem o formalismo de uma Sindicância,
oitiva oficial da denunciante, da alvo de acusação de irregularidades
na questão, e outros o que pode ser feita via simples mas legais
declarações, bem como pedido de informações pelos meios
comuns, junto a Defesa Civil, Polícia Rodoviária, Hospital Santa
Cruz, e outros órgãos.
1I1.2.1 — Relatos da denunciante já constam no protocolo 8443,
e o posicionamento da Vereadora Luzyanna Rocha Tavares, ela no
curto espaço da Tribuna Livre da sessão do dia 3 de maio de 2021,
já deu as diretrizes de sua versão, e já se tem elementos para
Tomada de Decisão ou Decisões da Presidência, Mesa Diretora,
Comissão Executiva, e de Vereadores a respeito da matéria e
lamentável impasse.
[1.2.2 — A própria Vereadora Luzyanna, que já teve na sessão
do dia 3/05/2021, acompanhada de um advogado e advogada,
provavelmente que já vai contrapor ao contido no protocolo 8443
”
da ex-Assessora Nicole, independentemente de decisões que
venham a ser tomadas pela Câmara e Vereadores.
HIl.3 — Mas e como já exposto acima, respeitamos a decisão da
Presidência de determinar feitura de Sindicância, mas com o
posicionamento acima, que pode ser total ou parcialmente
desconsiderado, pois, é ao mesmo tempo desencargo de
consciência e ato de uma certa ousadia, até porque funcionário ou
servidor público, e como Ii há mais de três décadas atrás numa
Revista Seleções: “.....tem que ter as qualidades do cavalo do
antigo leiteiro (entregador de leite nas cidades): saber onde
parar e não criar problemas importantes”.
14 -É o PAR, ii
5 C=Rido
ANCISCO CARLOS CALDAS -
OAB/PR nº. 8.398
E-mail “advogadofrancal(Dyahoo.com.br”
Fone: 3677-8116, 3677-1164 e 9 9965-8138-Tim
(Câmara Municipal - Ano 2021 - Pareceres 2021-p. 120-121)