ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 78.178.011/0001-28
Mauricio de Hinhão
Ofício nº 400/2025 Pinhão, 15 de outubro de 202
Ao Ilustríssimo Senhor
João Paulo Levinske Mendes
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.380/2025.
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.380/2025, considerando a seguinte súmula: “Ratifica o
Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado
do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do
Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei
Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações
na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação do Anteprojeto de Lei, renovo, nesse momento o nosso apreço e estima e
consideração.
Respeitosamente,
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Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANY'SZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.380/2025
DATA: 15/10/2025
SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado
entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado
do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar
a constituição e adequação do Consórcio
Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do
regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua
regulamentação, voltado ao desenvolvimento de
ações na área da assistência farmacêutica no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107,
de 6 de abril de 2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de
2007, o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado
do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do
Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal
nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da
assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2.º Após ratificação do Protocolo de Intenções, que
consta do Anexo Único desta Lei, este se converterá em contrato de consórcio público, nos
termos da lei.
Art. 3.º O consórcio que ora se ratifica terá a
personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica, integrando a
Administração Indireta do Município para todos os efeitos legais.
Art. 4.º Fica autorizada a abertura de dotação
orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, que
pode ser suplementada em caso de necessidade.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao
decimo quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, 60.º
Ano de Emancipação Política.
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JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.380/2025
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.380/2024, que Ratifica o Protocolo de
Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do
Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e
adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do
regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação,
voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Consórcio Intergestores Paraná Saúde — CIPS foi constituído em
junho de 1999, com o apoio do Estado do Paraná, e possui atualmente como
consorciados 398 (trezentos e noventa e oito) dos 399 (trezentos e noventa e
nove) Municípios do Estado do Paraná, incluindo este Município.
Desde sua constituição e até o presente, o CIPS desempenha ações
de fundamental relevância em apoio aos sistemas de saúde dos entes
consorciados, mediante aquisição, armazenagem, organização e distribuição
de uma série de medicamentos e insumos de saúde na esfera da atenção
básica. A atuação do CIPS é reconhecida por todos os municípios
consorciados e pelo Estado do Paraná, sendo o Consórcio um agente
fundamental para a saúde municipal no Estado, há mais de 25 anos.
Em 2024, após deliberação e aprovação em Assembleia, o CIPS
celebrou com o Ministério Público Estadual um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC), com o objetivo de ajustar a estrutura e o funcionamento do
Consórcio às regras da legislação vigente — Lei Federal n. 11.107/2005.
Dentre as principais alterações previstas, encontra-se a transformação do
CIPS em consórcio público com personalidade jurídica de direito público.
Assim, diante da necessidade de adequação do CIPS à legislação
mencionada e aos termos do TAC celebrado, elaborou-se novo Protocolo de
Intenções que, após aprovação e ratificação nos legislativos municipais,
substituirá o anterior e regrará o funcionamento do Consórcio doravante.
Nesse contexto, na data de 24/06/2025 o Protocolo de Intenções foi
aprovado em Assembleia, pela unanimidade dos representantes dos
Municípios atualmente consorciados.
Em razão disso, como último passo, é necessária a ratificação
legislativa do Protocolo de Intenções em questão, como requisito para que o
Município formalize a continuidade de sua vinculação e participação no
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Menicdrio de Dinho
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Consórcio. É importante consignar que, nos termos da Lei, caso não haja
ratificação legislativa do Protocolo de Intenções, o Município não poderá se
manter vinculado ao CIPS, deixando de figurar como ente consorciado.
Considerando a alta relevância das ações desempenhadas pelo CIPS
em favor do Município, acima citadas, isso traria enorme impacto e prejuízo
para a saúde municipal. Isso porque o CIPS é responsável pela compra,
armazenamento e dispensação de diversos medicamentos de atenção básica,
e sua expertise nas compras e na gestão dos insumos, aliada ao ganho da
compra feita em larga escala, acarretam uma compra feita a preço mais baixo
e um fornecimento mais eficiente do que o Município poderia efetuar, atuando
isoladamente.
É essencial ao Município, portanto, permanecer vinculado ao CIPS,
consórcio de que participa desde 1999.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos
Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade,
publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos que a
presente matéria seja convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao
decimo quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, 60.º
Ano de Emancipação Política.
Préfeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ