materia nº 341/2025

 
 
 
Gabinete Parlamentar da Vereadora
 VILMA APARECIDA FERREIRA
 INDICAÇÃO N. 341º /2025 DATA: 17/10/2025
João Paulo Levinske Mendes
Presidente
INDICAÇÃO
A Vereadora que ao presente subscreve, respaldada nas normas regimentais internas 
vigentes, especialmente as contidas no art. 114 e 132 do Regimento Interno, vêm através 
da presente INDICAÇÃO, sugerir a Secretário Municipal de Administração, o Sr. Marildo 
Faustino o que segue: 
Publicação da Lei n.º 2435/2025 no Portal da Transparência do Municípío.
Venho por meio desta, solicitar a publicação da Lei n.º 2435/2025 que institui o Banco de 
Dados Municipal da História e Memória das Mulheres Pinhãoenses no Boletim Oficial e 
por consequência no Portal da Transparência do Município.
Observou-se que a referida lei não se encontra publicada no boletim oficial do Município 
ou até mesmo no Portal da Transparência, tal qual supostamente deveria ter sido no dia 
01/08/2025. Recentemente recebemos questionamentos de membros da comunidade sobre 
sua ausência no portal. Vale ressaltar que a mesma lei foi publicada por um veículo de 
comunicação do Município, o Jornal Fatos do Iguaçu. Após uma verificação, constatamos 
que a lei de fato não está disponível tanto no boletim oficial quanto no portal da 
transparência, o que dificulta o acesso da população às informações pertinentes.
Justificativa: A transparência é um pilar fundamental da administração pública e garante 
que os cidadãos tenham acesso às informações necessárias para o exercício da cidadania. 
Diante da aprovação e sanção do Projeto de Lei n.º 13/2025, solicito que sejam tomadas as 
providências necessárias para sua devida publicação e disponibilização no Portal da 
Transparência.
A relevância desta lei reside na valorização e reconhecimento da atuação das mulheres 
no Município de Pinhão. Ao promover iniciativas que destacam a contribuição feminina em 
diversas áreas, estamos não apenas celebrando as conquistas já alcançadas, mas também 
incentivando um ambiente mais justo e igualitário. A publicação desta lei no Portal da 
Transparência é crucial para que a população tenha conhecimento das medidas adotadas em 
prol da equidade de gênero, fortalecendo assim a participação social e o compromisso com 
a construção de uma sociedade mais inclusiva.
Atenciosamente,
Vilma Aparecida Ferreira
Vereadora