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Ofício nº 452/2025 Pinhão, 13 de novembro de 2025
Ao Ilustríssimo Senhor
João Paulo Levinske Mendes
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.383/2025.
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.383/2025, considerando a seguinte súmula: “Dispõe sobre o
Programa de Desenvolvimento Econômico de Pinhão, e da outras providências.”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação do Anteprojeto de Lei, renovo, nesse momento o nosso apreço e estima e
consideração.
Respeitosamente,
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Prefeito Municipal
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ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.383/2025
DATA: 15/10/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o Programa de
Desenvolvimento Econômico de Pinhão, e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome,
sanciona a seguinte Lei;
CAPÍTULO |
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PINHÃO — PRODEPIN
SEÇÃO
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 1º. Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pinhão —
PRODEPIN, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento econômico do Município, por meio de
incentivos e ações voltadas ao setor da indústria, comércio e serviços, priorizando a geração
de empregos e renda, em consonância com o Plano Diretor do Município e o Conselho de
Desenvolvimento Econômico Municipal.
81º. O Programa concederá incentivos tanto Para a instalação de novos
empreendimentos quanto para a expansão dos já existentes, localizados ou não nos distritos
industriais e demais zonas comerciais.
$2º. Respeitadas as disposições do Plano Diretor do Município, deverão ser
observadas as seguintes diretrizes na formulação do Programa de Desenvolvimento
Econômico de Pinhão- PRODEPIN:
| - concessão de financiamentos exclusivamente aos setores produtivos do Município;
Il — tratamento preferencial às atividades produtivas de micro e pequenos
empreendimentos municipais, de uso intensivo de matérias-primas e mão-de-obra locais, e as
que produzam, beneficiem e comercializem alimentos básicos Para consumo da população;
HI - conjugação do crédito com a assistência técnica especializada para cada projeto;
IV — elaboração de orçamento anual para as aplicações e recursos;
V-— apoio à criação de novos centros, atividades de polos dinâmicos do Município, que
estimulem a redução das disparidades regionais de renda; e
VI — preservação do meio ambiente.
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Art. 3º. Para apoiar e auxiliar na concessão dos incentivos a Serem concedidos pelo
81º. Todos os benefícios de que trata esta Lei aplicar-se-ão, depois de satisfeitas as
exigências legais e com parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento Econômico
Municipal - CODEM.
82º. O Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal deverá determinar a
sustentação de beneficio de que trata esta lei, e indeferir sua solicitação, para empresa que
estiver sendo objeto de ação fiscal ou judicial.
SEÇÃO II
DOS INCENTIVOS
Econômico de Pinhão, conforme projeto de implantação apresentado pela empresa e aprovado
pela Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal:
| — execução de obras e Serviços de preparo de terrenos localizados nos distritos
industriais, ou de qualquer outra área de propriedade do município, onde for possível instalar
indústria, comércio e serviço;
Il - execução de obras e serviços de Preparo e terreno em propriedade particular onde
for possível instalar indústria, comércio e serviço, com a isenção de horas máquinas;
ll — execução de obras e serviços destinados a dotar as áreas de infraestrutura
adequada, especialmente no que se refere ao sistema viário, rede de distribuição de energia
elétrica e sistema de escoamento de águas pluviais;
IV — assessoramento e acompanhamento às empresas junto aos órgãos públicos e
privados em todos os níveis, objetivando e viabilização e facilitação de negociações e trâmites
para a instalação e operação no Município;
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de terrenos e
barracões, às empresas que se enquadrarem no Programa de Desenvolvimento Econômico de
Pinhão - PRODEPIN, na forma da leie conforme abaixo descrito:
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avaliados em oito (8) UFM - Unidade Fiscal Municipal o metro quadrado — a titulo de incentivo a
indústria, comércio e serviço — para efeito de valor mínimo no Processo de alienação.
Il — alienação de barracões, considerando-os avaliados em cento e dez (110) UFM-
Unidade Fiscal Municipal o metro quadrado a titulo de incentivo a indústria no valor licitado
Para sua construção — a titulo de incentivo a indústria, comércio e serviço — para efeito de valor
mínimo no processo de alienação;
81º. Para barracões será realizada a cobrança de 20% de entrada como calção sobre
o valor avaliado do imóvel junto ao terreno em que esteja lotado.
82.º As alienações tratadas nos incisos | e Il do artigo poderão ser parceladas
conforme segue:
a) 60 (sessenta) meses com carência para início do Pagamento em 48 (quarenta e
oito) meses para Indústria, comércio e Serviço que produzam no mínimo 10 (dez) empregos;
c) Carência de 48 (quarenta e oito) meses acrescido de desconto de 40% (quarenta
por cento) para pagamento a vista;
d) 60 (sessenta) meses com carência para início do pagamento em 12 (doze meses)
Indústria, comércio e serviço que produzam no mínimo de 5 (cinco) empregos;
e) 60 (sessenta) meses com carência para início do Pagamento em 12 (doze meses)
Microempresa (ME) e Microempreendedor Individual (MEI) (Indústria, comércio e serviço),
independente do número de empregos gerados.
81º. O parcelamento se dará em parcelas mensais e sucessivas corrigidas
monetariamente pelo índice da Unidade Fiscal Municipal - UFM de forma anual, o valor por
parcela não pode ser menor que 2 (dois) UFM's.
Art. 6º. Caso ocorra atraso das parcelas haverá incidência de juros e multa conforme
dispõe a Lei Municipal n.º 1048 de 14 dezembro de 2001, ficará Sujeito aos seguintes
acréscimos legais:
I- atualização monetária;
Il - multa de mora;
HH - juros de mora.
8 1º A atualização monetária será calculada periodicamente, em função da variação
do poder aquisitivo da moeda, de acordo com os índices oficiais da variação nominal das
Unidades Fiscais do Município (UFMS), fixadas pelo Poder Executivo Municipal.
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8 3º Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito, excluídas as
parcelas relativas à atualização monetária, multa e juros.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Concessões e Permissões de
interesse público:
Il — concessão de direito real de uso gratuito ou oneroso de barracões localizados nos
distritos industriais ou em áreas de propriedade do Município, mediante processo licitatório,
atendendo aos objetivos de geração de empregos preconizados nesta lei;
Parágrafo único: As concessões de direito real de Uso tratadas no inciso | e Il do
artigo dar-se-ão:
a) 60 (sessenta) meses com carência para início do Pagamento em 48 (quarenta e
empregos;
Cc) Carência de 48 (quarenta e oito) meses acrescido de desconto de 40% (quarenta
por cento) para pagamento a vista;
d) 60 (sessenta) meses com carência para início do Pagamento em 12 (doze meses)
Indústria, comércio e Serviço que produzam no mínimo de 5 (cinco) empregos:
e) 60 (sessenta) meses com carência para início do pagamento em 12 (doze meses)
Microempresa (ME) e Microempreendedor Individual (MEI) (Indústria, comércio e serviço),
independente do número de empregos gerados.
Art. 8º. Para a manutenção dos incentivos constantes nesta seção as empresas
deverão;
incentivo, sob pena de reavaliação do incentivo;
Il — estar com regularidade nas obrigações previdenciárias e trabalhistas;
HI — manter regularidade fiscal;
a) a confirmação anual se dará por vistoria realizada pela fiscalização fazendária
municipal.
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Art. 9º, Os empreendimentos industriais em funcionamento dentro das áreas
industriais terão direito aos incentivos concedidos por esta lei, desde que efetuem ampliação
de que resulte incremento do espaço físico com aumento do número de empregos diretos
superior a 30% (trinta por cento), confirmado pela vistoria “in loco” pelo Departamento de
Tributação, Secretaria de Indústria e Comércio e Conselho de Desenvolvimento Econômico
Municipal - CODEMPIN.
S1C.:A comprovação de emprego prevista no caput deste artigo deverá ser efetuada
por meio da folha de pagamento de empregados do último semestre, pelo Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados — CAGED -— do Ministério do Trabalho e GEFIP — Guia de
Recolhimento FGTS e de Informações à Previdência Social;
82º. A ampliação do espaço físico deverá ser confirmada pela fiscalização do
Departamento de Tributação, Secretaria de Indústria e Comércio e Conselho de
Desenvolvimento Econômico Municipal - CODEM.
SEÇÃO Ill
DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 10. A definição do enquadramento e a concessão dos incentivos previstos nesta
lei ficam sujeitas à aprovação da Secretaria de Indústria e Comércio em conjunto com o
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CODEM.
SEÇÃO IV
DO ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA
Art. 11. Para obter qualquer dos incentivos na Seção Il desta lei o interessado deverá
apresentar:
| — Para indústria, comércio e serviço que desejar pleitear o benefício, deverá
apresentar Projeto dirigido ao Prefeito Municipal, especificando a atividade que pretende
explorar, quantitativo de empregos que produzirá e destes a percentagem de utilização de
mão-de-obra local, especificado a utilização de matéria-prima local, tecnologia a ser utilizada,
relacionar os incentivos pretendidos e juntará os seguintes documentos:
a) requerimento enumerado os incentivos pleiteados;
b) comprovante do CNPJ;
c) Contrato Social e sua última alteração;
d) balanço Patrimonial (se for o caso);
e) certidão de dívida ativa municipal, estadual, federal, FGTS, previdenciária,
concordata e falência;
f) além dos elencados no artigo do incentivo pretendido.
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Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e o Conselho de
Desenvolvimento Econômico Municipal — CODEM, poderão solicitar dos interessados
informações ou documentos complementares que julgarem indispensáveis para a avaliação do
empreendimento.
Art. 12. Para efeito de avaliação das Solicitações enquadráveis na presente lei, serão
considerados prioritariamente projetos em função de:
I. Número de vagas de emprego a serem geradas;
Il. atividade de atuação;
HI. tipo de produto ou serviço;
Iv. porte da empresa;
V. formae modalidade de investimentos;
VI. | natureza do empreendimento (novo, expansão ou outro);
MIL. aplicação e Utilização de tecnologias;
VIII. impacto sobre o meio ambiente;
IX. cronograma de execução do empreendimento;
X. — impacto fiscal e tributário;
XI. natureza e Utilização de mão de obra;
XII. programas e benefícios sociais;
XIII. número de atendimentos e visitantes;
XIV. metragem do prédio (instalações a serem edificadas na propriedade almejada);
XV. tipo de construção.
Art. 13. As empresas deverão apresentar os dados do novo empreendimento ou da
expansão do empreendimento para compor a planilha técnica, comprovando o aproveitamento
de no mínimo 60% (sessenta por cento) da área do imóvel.
Art. 14. Todas as informações apresentadas na planilha técnica mencionada no artigo
14 deverão estar em consonância com o Plano Diretor do Município de Pinhão.
Art. 15. As informações prestadas na planilha técnica a ser apresentada pelas
empresas concorrentes como critério de julgamento serão vinculadas ao Termo de Cessão de
Uso, bem como a alienação pretendida, portanto a empresa ficará obrigada a executar suas
obras e atividades no imóvel adquirido nos moldes informados em sua planilha técnica.
Art. 16. Na seleção da melhor proposta, se houver empate entre propostas com
mesmo valor e empate na planilha técnica a classificação será feita mediante sorteio, em ato
público, para o qual todas as empresas empatadas, serão convocadas.
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Art. 17. A avaliação da planilha técnica apresentada pelas empresas, em suas
respectivas propostas, ocorrerá da seguinte forma:
1) Quanto à Origem Da Matéria Prima:
a) que utilizam matéria prima exclusivamente local: 03 (três) pontos;
b) que utilizam preponderantemente matéria prima local: 02 (dois) pontos;
C) que utilizam matéria prima não local: 01 (um) ponto.
IH) Quanto ao potencial poluidor da atividade industrial preponderante do
empreendimento:
a) potencial poluidor baixo: 03 (três) pontos;
b) potencial poluidor médio: 02 (dois) pontos;
Cc) potencial poluidor alto: 01 (um) ponto;
HI) Quanto ao capital integralizado:
a) de 10 a 90 UFMs: 01 (um) ponto:
b) de 90,001 a 180 UFMS: 02 (dois) pontos;
c) de 180,001 a 300 UFMs: 03 (três) pontos; e,
d) acima de 300,001 UPMs: 04 (quatro) pontos.
IV- Quanto à destinação do imóvel:
a) instalação de novo empreendimento, ampliação ou criação de filiais de empresas
existentes no Município: 03 (três) pontos;
b) transferência de empreendimento já estabelecido no Município para o Parque
Industrial, por razões de natureza ambiental e zoneamento: 02 (dois) pontos; e,
C) transferência de indústria já estabelecida no Município, sem conotação ambiental ou
de zoneamento: 01 (um) ponto
V— Quanto à geração de novos empregos formais com mão-de-obra local:
a)de02a10 empregos: 01 (um) ponto;
b) de 11a20 empregos: 02 (dois) pontos;
c) de 21 a 30 empregos: 03 (três) pontos;
d) de 31a 50 empregos: 04 (quatro) pontos;
e) mais de 51 empregos: 05 (cinco) pontos;
Art. 18. Cabe ao Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal — CODEM,
realizar a avaliação das Propostas, que serão remetidas a Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Turismo, que posteriormente encaminhará ao Prefeito Municipal para apreciação e
encaminhando ao Legislativo conforme determina a Lei Orgânica do Município de Pinhão, visto
que a cessão ou a alienação de bens somente poderá ocorrer mediante autorização por lei
municipal específica.
SEÇÃO V
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 19. Para atender às finalidades desta lei, o município aplicará os recursos
orçamentários específicos previstos na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, podendo ainda captar outros recursos de transferências voluntárias, como
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convênios, doações, receitas provenientes da alienação dos terrenos industriais e outras fontes
com destinação específica.
Art. 20. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico — FMDE, de natureza financeira e contábil, com prazo
indeterminado de duração, criado com a finalidade de atender aos encargos decorrentes da
indústria, comércio e serviços.
8 1.º 0 Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico — FMDE, fica vinculado à
de Unidade Orçamentária especifica.
8 2.º Incumbe ao Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal — CODEM, a
emissão de parecer sobre a utilização dos recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico — FMDE, bem como a fiscalização e supervisão da aplicação dos
mesmos.
$ 3.º Incumbe à Secretaria de Indústria e Comércio, em conjunto com o Conselho de
Desenvolvimento Econômico Municipal — CODEM, a Prestação de contas anual dos recursos
utilizados do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico — FMDE.
8 4.º As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, termos, acordos,
convênios, ajustes, incentivos ou quaisquer instrumentos congêneres, que envolvam a
utilização dos recursos financeiros de que trata esta Lei, devem ser previamente examinadas e
aprovadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal - CODEM, sob pena de
nulidade do ato.
8 5.º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico —
FMDE:
I- as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam
destinados;
Il - as transferências de recursos estaduais e federais para o desenvolvimento de
atividades vinculadas ao desenvolvimento econômico no Município:
HI - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou
jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
IV - as receitas resultantes de convênios, contratos, projetos e parcerias celebrados
com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas;
V-as receitas decorrentes da cessão dos espaços públicos vinculados à respectiva
Secretaria;
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VI - as receitas decorrentes de aplicações financeiras, bem como todas as demais
geradas pela administração do fundo instituído por esta Lei;
VII - outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas e/ou receitas
resultantes de Lei Municipal.
$ 6.º Todos os recursos previstos na forma do parágrafo supra deverão ser
financeiro.
8 7.º Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico — FMDE serão
aplicados em:
| — Aquisição de terrenos e imóveis para implantação de parques industriais;
Il — concessão de financiamento, com juros e índices praticados usualmente e
compatíveis com mercado, para construção de barracões, aquisição de equipamentos as
empresas, que venham a se instalar no Parque Industrial de Pinhão ou Incubadora Empresarial
de Pinhão;
Ill — execução de serviços de terraplanagem, transporte de terras e outros similares;
IV — concessão de auxílios de uso de módulos para instalação e funcionamento de
micro e pequenas empresas, em incubadora empresarial de propriedade do município;
V- colaboração, mediante convênios, com órgãos ou instituições federais e estaduais
e entidades privadas de Pesquisa, assessoramento técnico e empresarial;
VI — colaboração na capacitação de trabalhadores, mediante convênio com as
empresas interessadas e entes públicos ou privados de aprendizagem industrial e formação
técnica;
VII — colaboração na execução de projetos de proteção ambiental, mediante convênio
de mútua colaboração com órgãos federais e estaduais, empresas e entidades ou instituições
Universitárias.
VII — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento de Programas ligados ao desenvolvimento econômico:
IX — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações da área de desenvolvimento econômico;
X-— da implantação de centros de desenvolvimento tecnológico e profissional;
XI — da implantação de unidades e atividades de ensino tecnológico e capacitação de
recursos humanos; !
XIl— da implantação de incubadoras empresarias;
XIII — outros incentivos que vierem a ser instituídos em lei.
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$10.º A escrituração contábil do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico —
corrente vinculada ao Fundo.
8 11.º Constituem relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa e
demais demonstrações exigidas pela legislação própria.
8 12º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
8 13.º As contas e os relatórios de gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico - EMDE serão submetidos à apreciação do Conselho de Desenvolvimento
Econômico Municipal- CODEM, em período quadrimestral, de forma sintética, e, anualmente,
de forma analítica.
8 14.º Para que se realize despesa à conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico — FMDE, como condição de validade do ato, deverá ser observado:
| — parecer prévio favorável do Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal —
CODEM;
Il — autorização da despesa, de forma conjunta, pelo Chefe do Poder Executivo e pela
autoridade responsável pela Secretaria de Indústria e Comércio;
lil — parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal -
CODEM, quanto às minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, termos
da utilização de recursos financeiros de que trata esta Lei.
8 15.º Ocorrendo infração aos dispostos nos incisos la lll, do parágrafo supra,
acarretará, de pleno direito, a nulidade dos atos, contratos, termos, acordos, convênios,
ajustes, incentivos ou quaisquer instrumentos congêneres, que decorram da utilização de
recursos financeiros de que trata esta Lei, sujeitando ao(s) infrator(es), ao que dispões a
Constituição Federal do Brasil, LC 101/2020, Lei de Processos Administrativos, Lei de Direito
Pena e demais legislações.
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E CNPJ (ME) "BAT8.01 1/0001-28
$ 16º A apuração de responsabilidade do Prefeito, Vice-Prefeito seguirão
Procedimento próprio, de acordo com as normas regimentais da Câmara de Vereadores e
legislação vigente.
$18.º A apuração das infrações não exclui a apuração de responsabilidade por tos
de improbidade, nos termos da lei.
$ 19.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais para
atender às disposições da presente Lei.
8 20.º Aplica-se ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico — FMDE as
disposições da Lei Federal n.º 4.320/1964, bem como as pertinentes da Lei n.º 14.133/2021 e
LC n.º 101/2000.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO E COMPOSIÇÃO
Art. 21. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal- CODEM,
órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, com composição paritária entre Poder
Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social
institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Programa de Desenvolvimento
Econômico de Pinhão.
Art. 22. O Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal - CODEM será
constituído por 8 (oito) representantes titulares e respectivos suplentes com a seguinte
composição:
|— 4 (três) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público,
por meio dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria de Indústria, Comercio e Turismo; 02 (dois) representantes, sendo um
deles o (a) Secretário (a) Municipal de Indústria, Comercio e Turismo
designado (a) como Presidente do Conselho
b) Secretaria de Finanças 01 (um) representante;
c) Setor Jurídico do Município 01 (um) representante;
Il — 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes representantes da sociedade
civil:
a) 02 (dois) representante da Associação comercial e empresarial de Pinhão —
ACIAP;
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CNPJ tMP) TS178.01 10001-288
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b) 1 (um) membro representante de Sindicato com sede no Município:
WI 1 (um) membros titulares representante do Legislativo Municipal:
a) Câmara Municipal de Pinhão- PR, 01 (um) representante.
Art. 23. O Pleno instancia máxima de deliberação do Conselho, tem como atribuições:
I- Acompanhar, zelar, avaliar e cumprimento as finalidades do Conselho, em
respeitar os critérios dessa lei;
Hl- Elaborar o plano de ação da gestão dos terrenos, barracões ou simulares para
que possa administrar com zela, responsabilidade e transparência o FMDE.
Hl- Elaborar o regimento interno do conselho;
Iv- Estar junto ao comité gestor do município para contribuir em lei voltado ao
desenvolvimento empresarial e industrial;
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES GERAIS
SEÇÃO ÚNICA
Art. 25. Fica autorizado o Poder Executivo a propor a cessão ou a alienação de bens,
em caráter excepcional, independentemente de prévia aprovação do Conselho de
Desenvolvimento Econômico Municipal — CODEM, desde que devidamente comprovado o
relevante interesse público.
necessárias ao inicio das atividades no prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por até
6 (seis) meses, a contar da data da assinatura do termo, desde que autorizado pelo Conselho
de Desenvolvimento Econômico Municipal — CODEM, sob Pena de nulidade do ato e
consequente reversão do imóvel ao Município.
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CNPJ IME) T8.178.01 1/0001-28
praticados.
Art. 27. A transmissão da Posse do imóvel vendido far-se-á na assinatura do
instrumento de venda, mas a escrituração definitiva somente será outorgada após a quitação
integral do Preço do imóvel, implantação do empreendimento, efetiva atividade e estar à
empresa cumprindo rigorosamente todas as cláusulas contratadas.
81º. Ocorrendo o Pagamento antecipado do preço integral do imóvel, a municipalidade
outorgará a escritura definitiva de imediato, nos moldes do caput.
82º. No que se refere à escritura definitiva a mesma deverá conter anotação expressa
da sua finalidade conforme previsão da lei que realizou a concessão.
Art. 28. Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais legislações
pertinentes, especialmente as de proteção ambiental, obrigando-se ao tratamento dos resíduos
industriais, com a devida licença ambiental.
ou de serviço.
CAPÍTULO IV
DOS TERRENOS E LOTES JÁ COM TERMO DE CESSÃO
Art. 31. Os terrenos, barracão e lotes dentro dos Parques Industriais do Município de
Pinhão -PR que Possuem já o TERMO DE CESSÃO DE USO Se enquadraram nos critérios
citados na presente Lei, poderá solicitar por escrito o pedido junto à Secretaria de Indústria,
Comercio e Turismo do Município de Pinhão- PR, a alienação dos terrenos e lotes, aonde o
Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal avaliará a geração de emprego e a
instalação da empresa.
Art. 32. As empresas semente poderão solicitar a alienação dos terrenos e lotes com
TERMO DE CESSÃO DE USO que já possuem lei autorizativa anterior, após o período de 05
(cinco) anos da assinatura do Termo de Cessão de Uso.
Art. 33. Para a alienação dos terrenos e lotes com TERMO DE CESSÃO DE Uso,
será realizado avaliação do bem pelo Setor de Tributação do Município e relatório pelo
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e e ESTADO DO PARANÁ
ode 2 CNPJ (MF) 78.178.011/0001-28
Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal — CODEM, as empresas terão os mesmos
benefícios já previstos nesta lei.
CAPÍTULO v
DAS PENALIDADES
SEÇÃO ÚNICA
DAS CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 34. Cessarão os incentivos concedidos pela presente lei quando os beneficiários:
| — paralisarem suas atividades por mais de 3 (três) meses, salvo justo motivo e
autorização da Secretaria de Indústria e Comércio e CODEM:
Il -- deixarem de exercer atividade industrial, sublocarem, arrendarem, cederem em
comodato ou de qualquer outra forma transferirem a terceiros o imóvel e/ou instalações, sem a
prévia a expressa autorização da Secretaria de Indústria e Comércio e CODEM:
Ill — reduzirem o número de empregados descumprindo a graduação estabelecida, não
superior ao período de 6 meses, devidamente justificado e aprovado pela Secretaria de
Indústria e Comércio e CODEM.
IV — atrasarem o pagamento de 5 (cinco) parcelas consecutivas decorrentes da
aquisição do terreno e/ou barracão;
V — for constatada Por qualquer autoridade fiscal, quer do Município ou de qualquer
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO ÚNICA
Art. 35. A fiscalização “in loco” dos empreendimentos ficará a cargo do Departamento
de Tributação e CODEM.
concedidos através de leis editadas anterior a esta, desde que, os beneficiários tenham ou
estejam cumprido integralmente as condições para a sua concessão.
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Au ESTADO DO PARANÁ
A im T8178.01 1/0001-28
o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 39. Lei Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao décimo
quinto dia do mês de ou “dóano de dois mil e vinte e cinco, 60.º Ano de
Emancipação Política.
[TÁ
“refeito Municipal
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—Leesaterio de Dbi
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MP) 76.178.011/0001-28
JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.383/2025
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa
Casa de Leis, Anteprojeto de Lei nº 1.383/2024, que dispõe sobre o Programa de
Desenvolvimento Econômico de Pinhão, e da outras providências.
O Programa de Desenvolvimento Econômico de Pinhão — PRODEPIN, tem o
geração de empregos, o aumento da renda local e o consequente incremento da
arrecadação municipal.
O PRODEPIN representa um importante instrumento de política pública para o
desenvolvimento econômico local, permitindo ao Município atuar de forma estratégica
coletividade.
Diante do exposto, a aprovação deste projeto de lei mostra-se de fundamental
importância para o fortalecimento da economia de Pinhão, promovendo
desenvolvimento, oportunidades e melhor qualidade de vida à população.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao décimo
quinto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, 60.º Ano de
Emancipação Política.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ