materia nº 27/2025

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
REQUERIMENTO N.º 27/2025 DATA: 20/10/2025
JOÃO PAULO LEVINSKE MENDES
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas regimentais
vigentes, especialmente as contidas nos arts. 69 e 115, $ 3.º, XI, do Regimento Interno,
REQUEREM, após ouvido o Plenário, a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL com o
objetivo de acompanhar a questão da Regularização Fundiária no Município de Pinhão.
A Comissão será constituída por 3 (três) Vereadores.
Incialmente, a Comissão Especial terá sua vigência até o final da atual Legislatura.
A Comissão será composta após a aprovação deste Requerimento; também serão
solicitados assessoria de Servidores da Casa para contribuir para o bom andamento da
Comissão Especial.
Justificativa
A proposta de criação de uma comissão especial na Câmara Municipal de Pinhão se
justifica pela urgente necessidade do Poder Legislativo participar de forma mais ativa e efetiva
no debate e na busca de soluções para a regularização fundiária, um dos principais entraves ao
desenvolvimento do nosso município.
Atualmente, enfrentamos uma realidade marcada por conflitos e inseguranças
relacionadas à posse da terra, especialmente em áreas rurais. O cadastro atualizado realizado
pelo INCRA identifica mais de 350 famílias de posseiros, mas estimativas indicam que cerca de
1.000 famílias vivem em condições precárias, sem a devida regularização de suas terras. No
meio urbano, a situação não é diferente, com muitos bairros sem a regularização necessária.
Esses desafios configuram um obstáculo ao desenvolvimento, uma vez que os
posseiros não têm a segurança jurídica necessária para investir em suas propriedades ou acessar
financiamentos. A maioria desses indivíduos são agricultores familiares, que poderiam se
beneficiar de políticas públicas específicas e, assim, contribuir para o fortalecimento da
e local. Além disso, a falta de regularização resulta em uma perda significativa de
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro 7 (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com Site: Www.camarapinhao.leg.com.br
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de impostos para o município e na limitação do potencial de dinamização
econômica nas áreas afetadas.
Diante do exposto, e considerando o papel de liderança que os vereadores e
vereadoras exercem, é imprescindível que este debate seja formalizado e integrado ao rito
institucional da Câmara Municipal. A criação de uma comissão especial de regularização
fundiária permitirá um acompanhamento mais próximo e efetivo das políticas públicas
relacionadas, em conformidade com legislações pertinentes, como a Lei Federal nº
11.977/2009, que institui a regularização fundiária urbana, e a Lei nº 13.465/2017, que
estabelece normas para a regularização fundiária rural e urbana, promovendo a segurança
jurídica das posses.
A atuação da Câmara de Vereadores de Pinhão em questões de regularização fundiária
é fundamental para garantir direitos, promover justiça social e fomentar o desenvolvimento
econômico do nosso município. Portanto, solicito a atenção de todos os colegas vereadores para
a criação desta comissão especial, a fim de que possamos avançar neste importante tema.
Z
(AE ad
Udme Que Funeare
Vilma Aparecida Ferreira
2º Secretária
João Paulo Levinske Mendes Romário Varella Batista Luciano Henrique Padilha
Presidente Vice-Presidente 1.º Secretario
Alain César de Abreu Aroldo Antunes Domingues Edson Adrian Pereira
Edson Francesconi de Oliveira Jair Gonçalves Josiel da Silva Santos
Márcio Roberto de Oliveira Solange Ap. Santos Adronski Vinícius de Oliveira
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