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REQUERIMENTO Nº29 DATA:23/40/2025
JOÃO PAULO LEVINSKE MENDES
Presidente
Nós, Vereadores Municipais que abaixo assinam, respaldados
nas normas regimentais vigentes, especialmente as contidas no art. 105,83º, IL e art.73, XII, da
Lei Orgânica Municipal e art.115, $3.º,X, do Regimento Interno, vem mui respeitosamente a
Vossa Senhoria, REQUERER o'que segue:
TEOR DO REQUERIMENTO
Requer a apresentação, discussão e votação da presente Moção de Repúdio, conforme Anexo
I, em razão da conduta vexatória e intimidativa praticada pelo Sr. Thiago Biasebetti, filho do
Prefeito Municipal de Pinhão, que atentou contra a dignidade dos representantes do Poder
Legislativo.
JUSTIFICATIVA
A presente Moção de Repúdio tem como finalidade reafirmar o compromisso da
Câmara Municipal de Pinhão com o respeito institucional, a ética pública e a independência
entre os Poderes.
A manifestação busca repudiar condutas que atentem contra a dignidade dos
representantes desta Casa de Leis, bem como qualquer tentativa de intimidação,
constrangimento ou desrespeito ao exercício da função parlamentar. Vez que o Poder
Legislativo é pilar essencial da democracia e deve ser preservado em suas prerrogativas
constitucionais, especialmente no que se refere à liberdade de atuação e à fiscalização dos
atos da administração pública.
Dessa forma, a moção representa um posicionamento firme em defesa da autonomia
dos vereadores, do livre exercício do mandato eletivo e do respeito mútuo entre os Poderes
constituídos, princípios indispensáveis ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
Pinhão, dia 27 de outubro de 2025.
NIVA
VILMA AP? REIRA
HENRIQUE PADILHA
PA
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lothho Ebnf Ante.
E PAULO LEVINSKE MENDES EDSON FRANCESCONI DE OLIVEIRA
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