materia nº 30/2025

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
ERIMENTO N.º 30/2025 DATA: 27/10/2025
JOÃO PAULO LEVINSKE MENDES
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas regimentais vigentes,
especialmente as contidas nos arts. 105, 8 3.º, II, 73, XIII, da Lei Orgânica Municipal, arts.
11559 34, Xe do Regimento Interno, REQUEREM, após ouvido o Plenário, e envio de
expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor VALDECIR BIASEBETTI,
requerendo o que segue:
Que seja encaminhado para esta Câmara Municipal informações acerca da aquisição
da van destinada ao transporte de pacientes pelo Pregão n.º 53/2024.
JUSTIFICATIVA
Conforme consta no edital do Pregão nº 53/2024, item 3.8, a aquisição da van teria como
objetivo garantir acessibilidade aos usuários do sistema público de saúde, promovendo
integralidade no cuidado e equitativo acesso aos serviços de saúde, com o seguinte teor:
“A aquisição da van com acessibilidade vem ao encontro das diretrizes da política
municipal de saúde, promovendo a integralidade do cuidado e o equitativo acesso dos
serviços de saúde. Irá operar como um facilitador na transferência dos cidadãos de Pinhão
para os municípios pactuados, como Guarapuava e Curitiba, possibilitando a realização de
exames especializados, consulta com especialistas, procedimentos cirúrgicos e demais
tratamentos que demandam deslocamento intermunicipal. Ademais, a aquisição do referido
veículo não representa a criação de um novo serviço, mas sim a ampliação do acesso e -
melhoria da qualidade da prestação de serviços de saúde já existentes, concretizando assim Y
O objetivo de garantir direitos fundamentais dos cidadãos à saúde adequada e eficiente.”
Entretanto, foi constatado que a van recebida pela Secretaria Municipal de Saúde não possui N
os itens de acessibilidade previstos no edital, o que configura aparente incompatibilidade =
entre o objeto licitado e o bem efetivamente entregue.
Diante disso, visando o exercício do dever de fiscalização do Poder Legislativo e a
transparência na aplicação dos recursos públicos, requer-se as seguintes informações:
REQUER:
1. Quem foi o responsável pelo recebimento da van junto à Secretaria Municipal de Saúde;
2. Qual o motivo de o veículo ter sido recebido sem os itens de acessibilidade previstos no
edital do Pregão nº 53/2024;
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal L5:- Cep “apt fund - Pinhão/PR
E-mail: camarapho hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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conferência técnica ou relatório de vistoria atestando a conformidade do
ER
veículo antes da entrega;
4. Se a empresa fornecedora foi notificada sobre o descumprimento das especificações
editalícias;
5. Quais medidas serão adotadas pela Administração Municipal para regularizar a situação
ou exigir o cumprimento integral do contrato.
Edson Francesconi de Oliveira
Vereador
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Li
g - Lindouro %R (42) 3677-8100 Caixa Po é
Era st - inhã
E-mail: camaraphoQhotmail.com Site: aid nai REAR