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ESTADO DO PARANÁ ; ao
CNPJ (ME) 76,178,011/0001-28
Ofício nº 421/2025 Pinhão, 27 de outubro de 2025.
Ao Ilustríssimo Senhor
João Paulo Levinske Mendes
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Anteprojeto de Lei n.º 1.384/2025.
llustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, através do presente encaminho o
Anteprojeto de Lei n.º 1.384/2025, considerando a seguinte súmula: “Ratifica o
Protocolo de Intenções celebrado entre os Municípios da Cantuquiriguaçu, com a
finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal de Assistência Social da
Cantuquiriguaçu — CIASCANTU, e dá outras providências.”
Contando com a costumeira atenção de Vossa Senhoria e seus pares na
apreciação do Anteprojeto de Lei em regime de urgência, renovo, nesse momento o
nosso apreço e estima e consideração.
Respeitosamente,
Ra
0040/70777277"7am
)
TJ Naldecir Biasebetti
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO - TELEFONE: (42) 3877-8400 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1.384/2025
DATA: 27/10/2025
SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções
celebrado entre os Municípios da
Cantuquiriguaçu, com a finalidade de constituir o
Consórcio Intermunicipal de Assistência Social da
Cantuquiriguaçu — CIASCANTU, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica ratificado, nos termos do art. 5º da Lei
Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o Protocolo de Intenções celebrado entre
os Municípios da Cantuquiriguaçu, que tem por objeto a constituição do Consórcio
Intermunicipal de Assistência Social da Cantuquiriguaçu — CIASCANTU, conforme
cópia anexa.
Art. 2.º O Município de Pinhão passa a integrar o
CIASCANTU como ente consorciado, obrigando-se ao cumprimento das disposições
constantes do Protocolo de Intenções e de seus instrumentos complementares,
inclusive no que diz respeito ao aporte de recursos financeiros.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
| — firmar o Contrato de Consórcio Público e demais
instrumentos necessários à constituição e funcionamento do CIASCANTU;
Il — representar o Município de Pinhão nas Assembleias
e atos do Consórcio, podendo designar representante legalmente constituído;
lil — realizar os repasses financeiros devidos pelo
Município de Pinhão, conforme deliberado pela Assembleia Geral do CIASCANTU.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao
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CNPJ (MF) 76.178,011/0001-28
JUSTIFICATIVA
ANTEPRONJETO DE LEI N.º 1.384/2025
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento dessa Casa
de Leis, Anteprojeto de Lei n.º 1.384/2025, que ratifica o Protocolo de Intenções celebrado
entre os Municípios da Cantuquiriguaçu, com a finalidade de constituir o Consórcio
Intermunicipal de Assistência Social da Cantuguiriguaçu — CIASCANTU, e dá outras
providências
Formada por 13 municípios do Centro-Oeste do estado, sendo: Candói,
Cantagalo, Foz do Jordão, Goioxim, Laranjeiras do Sul, Marquinho, Nova
Laranjeiras, Pinhão, Porto Barreiro, Quedas do Iguaçu, Reserva do Iguaçu, Rio
Bonido do Iguaçu, e Virmond.
O Consórcio Intermunicipal de Assistência Social da Cantuquiriguaçu —
CIASCANTU, tem por finalidade: planejar, organizar e executar ações e serviços
públicos de assistência social em regime de cooperação entre os Municípios
consorciados; apoiar tecnicamente a elaboração e execução dos Planos Municipais
de Assistência Social, bem como programas, projetos e benefícios sociassistenciais;
promover a gestão associativa de serviços, programas e ações voltadas à proteção
soecial básica e especial; captar e gerenciar recursos financeiros, técnicos e
humanos para a execução de políticas públicas de assistência social; estabelecer
convênios, contratos e parcerias com a União, Estado e demais entidades públicas e
privadas; promover a capacitação e formação continudada de gestores,
trabalhadores e conselheiros da assitencia social.
A sede administrativa do CIASCANTU será no Município de Laranjeiras do
Sul/Paraná, podendo ser transferida por deliberação da Assembleia Geral.
O custeio das atividades do Consórcio será realizado mediante contribuições
ordinárias e extraordinárias dos Municípios consorciados, por meio de contribuição
mensal, além de contribuição complementar proporcional ao uso dos serviços a
serem disponibilizados ou a outros critérios aprovados pela Assembleia Geral,
recursos transferidos pela União e Estado, receitas decorrentes de convênios,
contratos, doações e parcerias.
Isto posto, e confiantes no alto espírito de desburocratização dos Nobres
Vereadores e ainda com base nos princípios da legalidade, publicidade e eficiência
que permeia a administração pública, rogamos que a presente matéria seja
convertida em lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao
vigésimo setimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, 60.º
Ano de Emancipação Política.
refeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220- CENTRO - TELEFONE: (42) 3677-8400 - PINHÃO - PARANÁ