Poder Legislativo» no exsvente
Município de Pinhão - Paraná 05 JUL. 2021
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 12/2021
DATA: 28/06/2021
Súmula: Dispõe sobre a publicidade dos atos oficiais
no Município de Pinhão.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito do Município de Pinhão, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Boletim Oficial Eletrônico como órgão
oficial do Município de Pinhão para publicidade legal dos atos oficiais no âmbito dos Poderes
Executivo, Legislativo e entidades da administração indireta do Município de Pinhão,
conforme dispõe o Art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2.º O Boletim Oficial Eletrônico de que trata essa Lei,
substitui a versão impressa e será veiculado na rede mundial de computadores - internet, no
endereço eletrônico http://Awww.pinhao.pr.gov.br/.
Parágrafo único. As publicações que envolvem as licitações e
contratos, além da veiculação no Boletim Oficial Eletrônico, serão veiculadas em outros
meios de comunicação, de acordo com o que dispõe o art. 21 da Lei n.º 8.666/1993 - Lei de
Licitações - e Inciso I, do Art. 4.º, da Lei n.º 10.520/2002 - Lei que regulamenta a modalidade
de licitação denominada Pregão, e art. 54, e $$, da Lei n.º 14.133/2021 - Lei de Licitações e
Contratos Administrativos.
Art. 3.º O Boletim Oficial Eletrônico é vinculado à Secretaria
Municipal de Administração, e será publicado semanalmente, às segundas-feiras em caráter
ordinário, ou em quantas edições forem necessárias para atender ao interesse da administração
pública, em peça única, com numeração sequencial e ininterrupta.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro q (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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$ 1.º Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na segunda-feira a
veiculação ocorrerá no primeiro dia útil subsequente.
$2.º O Boletim Oficial Eletrônico conterá na primeira e na última
página o brasão do Município de Pinhão, o título Boletim Oficial Eletrônico do Município de
Pinhão, o ano, o número da edição e a data de veiculação.
$ 3.º Após a publicação do Boletim Oficial Eletrônico do
Município de Pinhão, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões, sendo
que eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação.
Art. 4.º Para a publicação dos atos oficiais no Boletim Oficial
Eletrônico será obedecida à seguinte ordem:
I- Atos Oficiais do Poder Executivo.
a) Secretarias Municipais, Departamentos e Conselhos:
b) Entidades da Administração Indireta, pela ordem,
Fundações, Autarquias e Sociedades de Economia Mista.
II - Atos do Poder Legislativo.
Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará por decreto, no que
couber, a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6.º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pinhão, aos vinte e oito dias do mês de
junho do ano de dois mil e vinte e um, 56.º Ano de Emancipação Política.
Pedro André da Silva Lupepsa
Autor
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro q (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
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“Justificativa ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 12/2021
O presente Projeto de Lei visa proporcionar mais eficiência, transparência e
economia aos Poderes Executivo e Legislativo nas publicações legais.
A eficiência se alcança ao oportunizar que todos os interessados em acompanhar
as publicações legais poderão fazê-lo sem obstáculos, pois hoje para acessar o edital
eletrônico junto ao site do Jornal CORREIO DO POVO -
https:/Avww.jcorreiodopovo.com.br/category/editais/ - órgão oficial de divulgação dos atos
do Município de Pinhão (Lei Municipal n.º 1.887/2014) é necessário login e senha, ou seja,
a população em geral não tem acesso ao conteúdo que é publicado, em desacordo ao princípio
da transparência.
Já a economia baseia-se no fato de que somente nos meses de Janeiro a junho de
2021 o gasto com as publicações atingiram o montante de R$ 33.950,00 (trinta e três mil
novecentos e cinquenta reais) do Poder Executivo - e R$ 10.537,61 (dez mil quinhentos e
trinta e sete reais e sessenta e um centavos) do Poder Legislativo.
Portanto, acreditamos que o presente projeto de lei, se aprovado, trará muitos
benefícios à polução em geral ao facilitar o acesso às publicações, e aos cofres públicos ao
reduzir significativamente a despesa com essas publicações.
Pinhão, 28 de junho de 2021. A]
Pedro André da Silva Lupepsa
Autor
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro 7 (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
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