materia nº 23/2025

Poder Legislativo
Município de Pinhão — Paraná
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 23/2025
DATA: 04/12/2025
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação
Comunitária Para o Desenvolvimento Rural do Alto
Alecrim.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a
Associação Comunitária para o Desenvolvimento Rural do Alto Alecrim, CNPJ n.º
05.793.142/0001-77, com sede administrativa na Localidade de Alto do Alecrim, Zona
Rural do Município de Pinhão — PR.
Art, 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte cinco, 60 anos de
Emancipação Política.
ANA
Vi, Apa Ade da
utora
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(Qhotmail.com - Site: www.pinhao.pr.leg.br
Poder Legislativo
Município de Pinhão — Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 23/2025
A concessão do Título de Utilidade Pública Municipal representa o reconhecimento,
por parte do Poder Público, de que determinada entidade atua de forma organizada,
contínua e sem fins lucrativos, prestando relevantes serviços à coletividade e
contribuindo efetivamente para o desenvolvimento social e comunitário.
As Associações para o Desenvolvimento Comunitário têm papel fundamental na
representação dos interesses das comunidades rurais, funcionando como importantes
instrumentos de participação popular e cidadania. Essas entidades defendem as
demandas locais junto ao Poder Público, buscando melhorias nas áreas de
infraestrutura, educação, saúde, assistência social, lazer e desenvolvimento rural
sustentável, além de articular projetos e parcerias voltados ao bem-estar das famílias
agricultoras e moradores das comunidades.
Neste ponto de vista, destaca-se a Associação Comunitária para o Desenvolvimento
Rural do Alto Alecrim, do município de Pinhão/PR, fundada em 23 de fevereiro de
2003, que desde sua criação vem desempenhando papel essencial na mobilização
comunitária, promovendo reuniões mensais com a comunidade, fazendo levantamento
das principais demandas e apresentando-as. Atua também no COMDER — Conselho de
Desenvolvimento Rural, sempre buscando o melhor para seus associados/comunidade.
A concessão do título de Utilidade Pública Municipal à referida associação permitirá o
fortalecimento institucional da entidade, possibilitando maior acesso a recursos
públicos e parcerias com o Poder Executivo, o que resultará em melhorias diretas na
qualidade de vida da população rural, especialmente nas áreas de infraestrutura, lazer e
apoio à agricultura familiar.
Assim, diante da relevância social e do compromisso demonstrado pela Associação
Comunitária para o Desenvolvimento Rural do Alto Alecrim, submetemos à
apreciação desta Casa de Leis o presente pedido de reconhecimento, reafirmando a
importância de valorizar e apoiar as organizações comunitárias que trabalham pelo
progresso e pelo fortalecimento das comunidades do interior de nosso município.
Pinhão, 04 de dezembro de 2025
Vilma o Apa feria
Vereadora justificante
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho(Qhotmail.com - Site: www.pinhao.pr.leg.br