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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
EMENDA N.º 10/2025 - MODIFICATIVA - ao Anteprojeto de Lei n.º 1.383/2025,
que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pinhão, e dá outras
providências.
Art. 1.º Fica alterado o inciso do art. 5.º, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
CATE SS ce
I — alienação de terrenos localizados nos distritos industriais, considerando-os
avaliados em oito (8) UFM - Unidade Fiscal Municipal — o metro quadrado os terrenos
com testada para a marginal da PR 170, e sete (sete) UFM — Unidade Fiscal Municipal
— para os demais terrenos, a título de incentivo a indústria, comércio e serviço — para
efeito de valor mínimo no processo de alienação.”
Art. 2.º Demais dispositivos permanecem inalterados.
Câmara Municipal de Pinhão, 08 de dezembro“de 2025.
Led P,
João Paulo Levinske Mendes
Presidente
Vilma recida Ferreira
2.º Secretária
ad
Edson Adrian Pereira Edson Francesconi de Oliveira
Vereador Vereador
Tosial da Silva Santos fas AURA A fic sola RN na
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro E (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com Site: Www.camarapinhao.leg.com.br
io Varélla Batista o Henrique Padilha
e-Presidente ' a
roldo pé
Vereador
Poder Legislativo
MunictpipeggoP inhão - Paraná Vereadora
Justificativa
A presente Emenda visa dar tratamento diferenciado para alguns terrenos, pois é
inegável que os terrenos com melhor localização devem ser mais valorizados,
seguindo a lógica do mercado imobiliário.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro E (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
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