Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N.º 13/2021
DATA: 05/07/2021
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM
COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO
CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS N.
11.340/2006 E N. 13.104/2015, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR.
Art. 1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do
município de Pinhão, para todos os cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas
condições previstas na Lei Federal n. 11340/2006 - Lei Maria da Penha
e na Lei Federal n. 13.104/2015 - Lei do Feminicídio.
Parágrafo Único. Inicia essa vedação com a condenação em
decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º, As pessoas que estiverem exercendo cargos em comissão
nos moldes do artigo 1º desta Lei e, forem condenadas com decisão
transitada em julgado, deverão imediatamente ser exoneradas de seus
cargos, até a comprovação do cumprimento da pena.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- ONISNDS
LUZYANNA ROCHA TAVARES
é utora
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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Município de Pinhão - Paraná
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo vedar a nomeação para cargos
em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Maria da
Penha e do Feminicídio, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo
municipal. A Lei Maria da Penha regulamentou os casos de violência doméstica
e familiar praticada contra a mulher. De acordo com os artigos 5º e 7º, violência
contra a mulher é qualquer conduta, ação ou omissão de discriminação,
agressão ou coerção que cause dano, morte, constrangimento, limitação,
sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político, econômico ou perda
patrimonial. A Lei 13.104/2015, conhecida como Lei do Feminicídio, foi
sancionada em 9 de março de 2015, abordando a morte violenta de mulheres
por razões de gênero. O termo se refere a assassinato que tem a mulher como
vítima e como motivação, o menosprezo ou discriminação ao gênero ou razões
de violência doméstica. O texto altera o código penal, incluindo esse tipo de
homicídio no rol dos crimes hediondos, o que sugere tratamento mais severo
perante a Justiça. A pena pode ser aumentada em um terço até a metade em
casos de o crime ter sido praticado durante a gestação ou nos três meses
posteriores ao parto, contra menor de 14 anos ou maior de 60 anos ou com
deficiência, e se ocorrer na presença de parente da vítima. De acordo com a
Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil já tem a quinta maior taxa de
feminicídios entre 84 nações pesquisadas. E, a despeito de possuir diversas
políticas de proteção à mulher — como a Lei Maria da Penha, que entrou em vigor
em 2006 — o País ainda convive com rotina de uma mulher morta a cada duas
horas. Os dados são inquietantes, principalmente se apreciados pela ótica de
que muitos outros assassinatos de mulheres não foram classificados como
feminicídio, mas sim como homicídio doloso contra mulher, tipificação mais
branda no caso de sentença condenatória dos autores. Considerando que a
administração pública deve sempre atender ao Artigo 37 da Constituição Federal
que estabelece os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, o presente Projeto de Lei pretende evidenciar
especificamente a regra da moralidade para a contratação de servidores
comissionados. Com isso também se pretende inibir que pessoas suspeitas por
estes crimes estejam a serviço dos cidadãos de bem. Precisamos zelar mais
pela vida das mulheres, e acreditamos que através destas normas restritivas
estaremos auxiliando a nossa população nas medidas de combate à violência
contra a mulher.
Portanto, solicito aos nobres vereadores a aprovação deste Projeto de Lei.
(
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