materia nº 63/2025

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MOÇÃO DE REPÚDIO
A Câmara Municipal de Pinhão — PR, no uso de suas obrigações legais
e regimentais, manifesta repúdio ao Decreto Federal n.º 12.686/2025, editado pelo
Governo Federal, que altera a Política Nacional de Educação Especial e coloca em
risco o trabalho desenvolvido pelas APAESs e demais instituições especializadas no
atendimento a pessoas com deficiência.
As mudanças previstas no decreto fragilizam a educação especial,
comprometendo o atendimento educacional e terapêutico prestado há décadas por
entidades filantrópicas e comunitárias que são parceiras do poder público na garantia
de direitos e inclusão.
A Câmara reafirma seu apoio irrestrito às APÃEs e às escolas
especializadas, reconhecendo sua importância para a educação e a cidadania, e
conclama o Governo Federal a rever o referido decreto, preservando as conquistas
históricas da educação especial no Brasil.
Câmara Municipal de Pinhão, 27 de outubro de 2025.
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