Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 01/2026
" DATA: 19/02/2026
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pinhão - APAE.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhão - APAE, CNPJ n.º
79.262.556/0001-06, com sede na Rua XV de Novembro, n.º 30, Pinhão — PR.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte seis, 61 anos de
+ Emancipação Política.
ão Prulo Levinske Mendes Romário Varella Batista
Presidente Vice-Presidente ; 1.º Secretario
a Sami
ma ZA ZU
ilma Aparcida Ferreira Alain César de Abreu Aroldo Antunes Domingues
2º Secretária
Edson Adrian Pereira Edson Francesconi de Oliveira Jair Gonçalves
Márcio Roberto de Oliveira Solange Ap. PATA Adronski
Josiel da Silva S
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro dE (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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TIFICATIVA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 01/2026
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhão — APAE — encaminhou para
a Câmara Municipal o Ofício n.º 05/2026, que será lido logo em seguida, solicitando que a
entidade seja declarada de utilidade pública.
A APAE tem como objetivo educar, realizar atendimentos na área de saúde e lutar por
direitos na perspectiva de inclusão social. Assim, a APAE é uma entidade sem fins
lucrativos que promove a inclusão social e melhora a qualidade de vida das pessoas com
deficiência intelectual e múltipla, oferecendo serviços de assistência social, orientação às
famílias, atendimento médico, odontológico e fisioterapêutico.
Assim, a Câmara Municipal, por meio de seus Vereadores, reconhecendo a importância
que a APAE representa para o nosso Município, que há anos presta um relevante serviço à
comunidade, propõe o presente projeto de lei.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho (hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhão
As PENTE:
FUNDADA EM 17-05-86
Entidade Mantenedora da Escola Pequeno Príncipe conforme, Doc. 10/91 de 15/03/91.
Rua XV de Novembro, 30 — Fone: 42 9 9928-3685 CEP 85170-000 — PINHÃO — PR ESPORTES]
Pequena Prinaipe
Ofício nº 005/2026 Pinhão, 11 de fevereiro de 2026
Assunto: Solicitação de Declaração de Utilidade Pública Municipal
Senhor Presidente,
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Pinhão-PR, inscrita no
CNPJ sob nº 792625560001-06 com sede na Rua Xv de Novembro, nº 30, Centro Pinhão-
PR, neste ato representada por sua Representante Legal Presidente Suziele Xavier de
Oliveira, com RG nº 11.104.388-4 e CPF nº 076.476.259-18, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores, solicitar a concessão do Título
de Utilidade Pública Municipal.
A APAE é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que atua há 40 anos
em nosso município, desenvolvendo relevantes serviços nas áreas de assistência social,
educação e saúde, atendendo pessoas com deficiência intelectual e múltipla, bem como
prestando apoio às suas famílias.
A entidade realiza atendimentos especializados, ações de inclusão social,
acompanhamento terapêutico e atividades socioeducativas, contribuindo
significativamente para a promoção da dignidade, cidadania e qualidade de vida dos
assistidos.
O reconhecimento como entidade de Utilidade Pública Municipal é de fundamental
importância para fortalecer as parcerias institucionais, possibilitar a celebração de
convênios e ampliar os serviços prestados à comunidade.
Diante do exposto, contamos com o apoio desta Casa de Leis para apreciação e aprovação
da presente solicitação.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Assinado de forma digital por
SUZIELI XAVIER SUZIELI XAVIER
OLIVEIRA:07647625978 OLIVEIRA:07647625918
Dados: 2026.02.12 14:31:53 -03'00'
Suzieli Xavier Oliveira
Presidente da APAE
Ilmº. Srº.
Presidente da Câmara
João Paulo Levinski
Pinhão/Pr
Escola Pequeno Príncipe - Modalidade Educação Especial - APAE Pinhão
Rua XV de Novembro nº 30, Centro - Tel: (42) 9 9828-3685 - E-mail: apae pho(Dyahoo.com.br
CEP: 85.170-000 - PINHÃO - PARANÁ