materia nº 1/2026

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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
REQUERIMENTO N.º 01/2026 DATA: 23/02/2026
JOÃO PAULO LEVINSKE MENDES
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas regimentais vigentes,
especialmente as contidas nos arts. 115, $ 3.9, VIL 137 e 171, II, do Regimento Interno,
REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL para o ANPROJETO DE LEI N.'1.388/2025, que institui o Fundo Municipal
de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Pinhão e cria o Conselho Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA, e dá outras providências.
Justificativa: O presente Requerimento de Urgência visa assegurar a célere tramitação do
anteprojeto que institui o Fundo Municipal e o Conselho de Saneamento Básico no Município de
Pinhão. A medida se faz necessária tendo em vista que à criação desses instrumentos é requisito
indispensável para que O Município possa acessar e aplicar recursos vinculados ao setor,
viabilizando o aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, seguindo as normativas
da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - AGEPAR. A inexistência
formal do Fundo e do Conselho impede a liberação de valores destinados a investimentos em áreas
essenciais, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e gestão ambiental.
Diante disso, justifica-se plenamente a tramitação em caráter de urgência, evitando atrasos no
acesso a recursos importantes e garantindo avanços imediatos em políticas públicas estruturantes
para a população.
João Paulo Levinske Mendes
Lúciano Henrique Padilha
Presidente 1.º Secretario —
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2º Secretária
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