materia nº 1/2026

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01/2026
PROJETO DE LEI Nº 1.388/2025
SÚMULA: Altera a redação dos artigos 5º e 
17º do Projeto de Lei nº 1.388/2025.
Art. 1º. Fica substituída a redação do Art. 5º do Projeto de Lei nº 1.388/2025, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental -
CMSBA do Município de Pinhão, órgão colegiado de caráter consultivo e 
deliberativo na formulação da política de saneamento básico e ambiental, no 
planejamento e na avaliação de sua execução, e com atribuições inerentes ao 
equilíbrio ecológico e à implantação de ações destinadas à proteção, 
recuperação e conservação do meio ambiente, bem como ao acompanhamento 
dos serviços prestados na área de saneamento básico e ao controle social.
Art. 2º. Fica substituída a redação do Art. 17º do Projeto de Lei nº 1388/2025, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga a Lei 
Municipal nº 08/1969 e a Lei Municipal nº 1.807/2013, e demais disposições em 
contrário.
Art. 3º. Esta Emenda passa a integrar o Projeto de Lei nº 1388/2025.
Vinícius de Oliveira
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Substitutiva tem por objetivo aprimorar a redação do 
Projeto de Lei nº 1388/2025.
No Art. 5º, inclui-se o caráter deliberativo ao Conselho Municipal de 
Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, fortalecendo sua atuação 
institucional e garantindo maior efetividade na participação e no controle social 
das políticas públicas relacionadas ao saneamento básico e à proteção 
ambiental no município.
Já no Art. 17º, busca-se explicitar de forma clara as normas que serão 
revogadas com a entrada em vigor da nova legislação, promovendo maior 
segurança jurídica e organização normativa, ao prever expressamente a 
revogação da Lei Municipal nº 08/1969 e da Lei Municipal nº 1.807/2013, além 
das demais disposições em contrário.