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GABINETE PARLAMENTAR DA VEREADORA SOLANGE
ADRONSKI
INDICAÇÃO Nº43/2026 DATA:09/03/2026
JOÃO PAULO LEVINSKI MENDES
Presidente
TEOR DA INDICAÇÃO
A vereadora que ao presente subscreve, respaldado nas normas
regimentais internas vigentes, especialmente as contidas nos art. 14 e 132 do Regimento
Interno vêm através da presente INDICAÇÃO, solicitar à Secretaria Municipal de
Administração, Sr. CLEVERSON MUNESTHEDT, na forma que segue:
Que seja avaliada a possibilidade de encaminhamento de projeto de lei visando à
alteração da redação do inciso II do §1º do art. 23 da Lei Municipal nº 1.718/2012.
Justificativa:
A presente indicação tem como objetivo propor a revisão da redação do dispositivo citado,
especialmente no que se refere à suspensão do estágio probatório, de modo que seja
analisada a possibilidade de não haver suspensão quando o servidor professor estiver
exercendo função pedagógica.
A medida busca adequar a legislação à realidade das atividades desenvolvidas na área da
educação, considerando que o exercício de funções pedagógicas permanece diretamente
vinculado às atribuições profissionais do servidor, contribuindo para o desenvolvimento
educacional e administrativo da rede municipal.
Dessa forma, sugere-se que o Poder Executivo, por meio dos setores competentes, realize
análise técnica e jurídica quanto à viabilidade da alteração da redação do referido dispositivo
legal.
Solange Adronski
Vereador
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho@hotmail.com - Site: www.pinhao.pr.leg.br
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