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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
REQUERIMENTO N.º 06/2026 , DATA: 16/03/2026
* JOÃO PAULO LEVINSKE MENDES
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas regimentais vigentes,
especialmente as contidas nos arts. 115, 8 3.º, VII, 137 e 171, IL, do Regimento Interno,
REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL para o PROJETO DE LEI N.º1.393/2026, que institui o Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental do Município de Pinhão e cria o Conselho Municipal de
Saneamento Básico, e dá outras providências.
Justificativa: O presente Requerimento de Urgência visa assegurar a célere tramitação do
anteprojeto que institui o Fundo Municipal e o Conselho de Saneamento Básico no Município de
Pinhão. A medida se faz necessária tendo em vista que a criação desses instrumentos é requisito
indispensável para que o Município possa acessar e aplicar recursos vinculados ao setor,
viabilizando o aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, seguindo as normativas
da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná — AGEPAR. A inexistência
formal do Fundo e do Conselho impede a liberação de valores destinados à investimentos em áreas
essenciais, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e gestão ambiental.
Diante disso, justifica-se plenamente a tramitação em caráter de urgência, evitando atrasos no
acesso a recursos importantes e garantindo avanços imediatos em políticas públicas estruturantes
E opulação.
à
/ João Pauló Lévinske Mendes Romá ella Batista Luciano Henrique Padilha
Presidente Vice-Presidente » “+ºSecretario
É 2 -
Vilma Aparcida Ferreira Alain cl. Aroldo Antunes Domingues
2 Secretária
=
É
son Adrian Pereira Edson Francesconi de Oliveira
Josiel da Silva Santos Márcio Roberto de Oliveira Solange Ap. Santos Adronski
íde Oliveira
Av. Hipólito Aíres de Arruda, 28 - Lindouro 7 (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
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