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Município de Pinhão — Paraná
Gabinete Parlamentar da Vereadora
Vilma Aparecida Ferreira
O
Requerimento n.º 94/2026 DATA:13/03/2026
Ao Exmo.
Presidente da Câmara do Município de Pinhão / Mesa Diretora
João Paulo Levinske Mendes
Assunto: Solicita informações à Secretaria Municipal de Educação sobre a oferta
de Professores de Apoio Educacional Especializado (PAEE) na rede municipal
de ensino.
Prezado Presidente,
A Vereadora Vilma Aparecida Ferreira — Vilma Kitcky, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem respeitosamente requerer ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Municipal de Educação, que sejam encaminhadas as seguintes
informações relacionadas à oferta de Professores de Apoio Educacional
Especializado (PAEE) na rede municipal de ensino.
Considerando
Que a Lei Municipal nº 2249/2023 criou no Município o cargo de Professor de Apoio
Educacional Especializado (PAEE), reconhecendo a necessidade de
acompanhamento educacional para estudantes com deficiência e outras
necessidades educacionais específicas;
Levando em conta, que a Legislação Federal, especialmente a Lei Brasileira de
Inclusão (Lei nº 13.146/2015), estabelece que o poder público deve garantir
profissionais de apoio escolar sempre que necessário para assegurar a permanência
e participação dos estudantes com deficiência no ambiente escolar;
Tendo em vista, que pais e responsáveis têm relatado dificuldades relacionadas à
ausência ou insuficiência de profissionais de apoio nas Escolas Municipais,
especialmente no acompanhamento de alunos com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e outras necessidades educacionais especiais;
Considerando ainda que o município realizou Processo Seletivo Simplificado nº
001/2026 para contratação de Professor PAEE, com abertura de inscrições entre
janeiro e fevereiro de 2026, contemplando 25 vagas + CR para as Escolas Municipais
e CMEI's do perímetro urbano e 14 vagas + CR para as Escolas e CMEI's do interior
do Município, visando atender demanda da Secretaria Municipal de Educação.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoDhotmail. com - Site: Www.pinhao.pr.leg.br
Requer:
4. Quantos alunos com deficiência ou necessidades educacionais
especiais estão matriculados atualmente na rede municipal de ensino?
Ps Quantos desses alunos possuem laudo ou indicação pedagógica para
acompanhamento com Professor de Apoio Educacional Especializado (PAEE)?
8. Quantos professores PAEE estão atualmente atuando nas escolas da
rede municipal?
4. Em quais unidades escolares esses profissionais estão lotados?
5; Qual é o déficit atual de profissionais de apoio educacional especializado
para atender a demanda existente?
6. Quantos profissionais foram contratados por meio do Processo Seletivo
Simplificado nº 001/2026?
Tê Se a Secretaria Municipal de Educação possui planejamento ou
diagnóstico atualizado da educação inclusiva no Município?
Justificativa
A educação inclusiva é um direito assegurado pela Constituição Federal, pela
legislação educacional brasileira e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência.
A presença do Professor de Apoio Educacional Especializado é fundamental para
garantir que estudantes com deficiência ou transtornos do desenvolvimento tenham
condições adequadas de participação, aprendizagem e permanência na escola.
Diante de relatos apresentados por famílias do município sobre a dificuldade de
acesso a esse acompanhamento, torna-se necessário obter informações oficiais para
avaliar a situação atual e contribuir para o fortalecimento das políticas de educação
inclusiva em Pinhão.
Atenciosamente,
Vilma recida Edson Francesconi Aroldo Antunes
Ferreira Vereador Domingues
Vereadora Requerente Vereador
João Paulo Mendes Romario Varella Edson Adrian Pereira
Vereador Vereador Vereador
Luciano Henrique Alain César de Abreu Vinicius de Oliveira
Padilha Vereador Vereador
Vereador
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
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Jair Gonçalves Márcio Roberto Solange Ap. Adronski
Vereador Vereador Vereadora
Josiel da Silva Santos
Vereador
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