Peder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
Gabinete do Vereador
Luciano Padilha
psdº
REQUERIMENTO N.º 8/2026 Pardo Saci Demorátco DATA: 16 de Março de 2026.
Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas regimentais vigentes,
especialmente as contidas nos arts. 105, $ 3.º, II, 73, XIII, da Lei Orgânica Municipal, arts. 115, $3.º,
X, do Regimento Interno, REQUEREM, após ouvido o Plenário, e envio de expediente ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor VALDECIR BIASEBETTI, requerendo o que segue:
Nós, Luciano Padilha e Marcio Roberto de Oliveira, Vereadores do Município de Pinhão, no
exercício de nossas atribuições legais e regimentais, vimos respeitosamente, por meio deste, solicitar
informações oficiais acerca da convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido
pelo Edital nº 001/2024, promovido pela Prefeitura Municipal de Pinhão.
Conforme consta no portal oficial do Município, a última atualização referente ao referido
concurso ocorreu em 05 de setembro de 2025, data da publicação do resultado final e da classificação
dos candidatos aprovados. Posteriormente, em 16 de dezembro de 2025, ocorreu a homologação do
resultado final do certame, tornando possível o início das convocações conforme a necessidade
administrativa do Município.
Entretanto, até a presente data não houve qualquer convocação ou chamamento dos
candidatos aprovados, situação que tem gerado preocupação e questionamentos por parte da população
e dos próprios participantes do concurso, pois destaca-se o longo, desgastante, moroso e desrespeitoso
período de homologação.
Cumpre registrar que este gabinete já havia encaminhado solicitação formal de
esclarecimentos sobre o tema por meio do Ofício nº 5/2025, subscrito por este vereador juntamente
com o Vereador Marcio Roberto de Oliveira, requerendo informações acerca do andamento do
referido concurso e da previsão de convocação dos aprovados. Sendo que, o ofício citado em questão foi
devidamente recebido e protocolado pela Secretaria Municipal de Administração no dia 31 de
outubro de 2025, às 14h27, não tendo sido encaminhada, até o presente momento, resposta formal a
esta Casa de Leis.
Paralelamente, este gabinete tem recebido diversos relatos e manifestações da população
acerca da falta de profissionais em diferentes setores da administração municipal, especialmente
no que se refere à carência de motoristas nas Secretarias de Infraestrutura, Educação e, em
especial, na Secretaria Municipal de Saúde, havendo relatos quanto às dificuldades no atendimento/e
no transporte de pacientes.
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especial, na Secretaria Municipal de Saúde, havendo relatos quanto às dificuldades no atendimento e
no transporte de pacientes.
Tais manifestações evidenciam a existência de demanda por profissionais, situação que se
torna ainda mais preocupante diante de denúncias recebidas por este gabinete acerca da possível
ocorrência de desvio de função dentro da administração pública municipal, inclusive com relatos
de servidores ocupantes de cargos comissionados desempenhando atividades típicas do cargo de
motorista.
Diante desse cenário, causa estranheza que, mesmo existindo concurso público homologado e
candidatos aprovados aguardando convocação, ainda não tenha sido iniciado o processo de
chamamento, especialmente considerando os indicativos de necessidade de profissionais em áreas
essenciais da administração municipal, bem como o fato de que a própria realização do concurso
público pressupõe a existência de cargos e demanda administrativa para seu provimento.
Ressalta-se que a Administração Pública deve observar os princípios constitucionais
previstos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente os princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE), os quais orientam a atuação
administrativa e exigem transparência, planejamento e efetividade na gestão dos atos públicos, incluindo
a realização e execução de concursos públicos para provimento de cargos efetivos.
Dessa forma, solicita-se a esta Administração Municipal que informe oficialmente:
A situação atual do Concurso Público — Edital nº 001/2024;
Os motivos administrativos, orçamentários ou jurídicos que justificam a ausência de convocação dos
candidatos aprovados até o momento;
Se existe previsão para o início do chamamento dos aprovados, especialmente para os cargos que
atualmente apresentam maior demanda;
Eventual planejamento ou cronograma de convocações por parte do Poder Executivo.
Quantos servidores atualmente se encontram em situação de desvio de função exercendo atividades
de motorista, bem como a relação de cargos ocupados.
Ressalta-se que a presente solicitação tem como finalidade assegurar transparência administrativa,
prestar esclarecimentos à população e acompanhar a efetividade do concurso público realizado pelo
Município, considerando as demandas relatadas pela comunidade.
Diante da relevância do tema, reitera-se o pedido de posicionamento e resposta formal a este
ofício, no prazo legal, considerando que a Lei Orgânica do Município de Pinhão, ao dispor sobre as
competências privativas da Câmara Municipal, especialmente em seu inciso XVIII, assegura ao
Legislativo o direito de solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à
administração, no exercício de sua função fiscalizatória.
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Destaca-se que a ausência de resposta ou a omissão injustificada ao presente pedido poderá
configurar descumprimento do dever de prestação de informações ao Poder Legislativo, em afronta aos
princípios da Legalidade, Publicidade e Eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
uciano Henrique Padilha arcio Roberto de Oliveira
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João Paulo Mendes
Edson Francesconi Alain Cezar de Abreu
Aroldo Antunes Domingues Edson Adrian Pereira
Solange Ap. Adronski Josiel da Silva Santos
Vinícius Dartanhã T. de Oliveira Jair Gonçalves
Romário Varella Batista
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