materia nº 4/2026

? Poder Legislativo
Município de Pinhão-PR
GABINETE PARLAMENTAR
VEREADOR MARCIO TIGRE
EMENDA ADITIVA Nº4 AO PROJETO DE LEI Nº10/2025 que dispõe sobre a
preferência ao comerciante local para a venda de produtos e serviços nas festas públicas
municipais realizadas sob o regime de terceirização ou de parcerias, no âmbito do Município
de Pinhão-PR.
Art.1º. Fica inserido após o art.2º do projeto de lei 10/2025 o seguinte artigo:
Art... A Comissão de Organização das Festas Públicas Municipais
deverá, obrigatoriamente, contar em sua composição com um
representante da Associação Comercial e Empresarial de Pinhão — ACIAP,
assegurando a participação da entidade nas decisões referentes ao
planejamento, execução e avaliação dos eventos.
Parágrafo único. A designação do representante da ACIAP será feita pela
própria entidade, mediante indicação formal encaminhada ao Poder
Executivo.
Art.2º. Fica inserido após o art.2º do projeto de lei 10/2025 o seguinte artigo:
Art... A Associação Comercial e Empresarial de Pinhão - ACIAP será
reconhecida como parceira institucional do Poder Público Municipal na
organização e promoção da Festa do Pinhão e de outros eventos oficiais.
$ 1º Caberá à Associação Comercial e Empresarial de Pinhão - ACIAP:
I - auxiliar na mobilização e engajamento dos empresários locais;
HI - atuar como interlocutora entre o poder público e o setor empresarial;
HI - colaborar na divulgação dos eventos em seus canais oficiais;
IV - propor inovações e práticas para fortalecimento do associativismo;
V - participar da organização dos eventos terceirizados pela
Administração Pública, apoiando a distribuição de estandes, o cadastro de
empresas e o acompanhamento da execução.
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Marcio Tigre
Vereador Proponente
AV. HIPOLITO AIRES DE ARRUDA, 28 — TEL. 55 (
42) 3677-8100 -BAIRRO LINDOURO-CEP 85.170-070
PINHÃO-PR — E-mail: i
— Site: www.pinhao.pr.leg.br
Poder Legislativo
, Município de Pinhão-PR
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa aprimorar o Projeto de Lei nº 10/2025, incorporando
contribuições apresentadas pela Associação Comercial e Empresarial de Pinhão — ACIAP,
entidade representativa da classe empresarial do município.
O objetivo é fortalecer o caráter participativo, a transparência e a valorização do
comércio local, assegurando que as festas públicas municipais e eventos sob o regime de
terceirização sejam planejados de forma a garantir a participação da sociedade civil e da
ACIAP.
Trata-se, portanto, de medida que complementa o espírito do projeto original,
reforçando o desenvolvimento econômico local e a colaboração entre poder público e
iniciativa privada.
Pinhão-PR, dia 25 de março de 2026.
nes AG —
“Marcio Tigre
Vereador Proponente
AV. HIPOLITO AIRES DE ARRUDA, 28 — TEL. 55 (42) 3677-8100 -BAIRRO LINDOURO-CEP 85.170-070
PINHÃO-PR — E-mail: camaraphoDhotmail.com — Site: Wwww.pinhao.pr.leg.br