Poder Legislativo
Município de Pinhão — Paraná
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 09/2026
DATA: 01/04/2026
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação Passos
para a Liberdade.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a
Associação Passos para a Liberdade, CNPJ n.º 13.709.396/0001-60, com sede
administrativa na Rua Olivério Beira Sobrinho, n.º 94, Bairro Lindouro, Zona Urbana
do Município de Pinhão — PR.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, ao
primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, 61 anos de
Emancipação Política.
Vl edontice
Autora
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoDhotmail.com - Site: Wwww.pinhao.pr.leg.br
Poder Legislativo
Município de Pinhão — Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 09/2026
A concessão do Título de Utilidade Pública Municipal representa o reconhecimento,
por parte do Poder Público, de que determinada entidade atua de forma organizada,
contínua e sem fins lucrativos, prestando relevantes serviços à coletividade e
contribuindo efetivamente para o desenvolvimento social e comunitário.
As Associações têm papel fundamental na representação dos interesses das
comunidades, funcionando como importantes instrumentos de participação popular e
cidadania. Essas entidades defendem as demandas locais junto ao Poder Público,
buscando melhorias nas áreas de infraestrutura, educação, saúde, assistência social,
lazer e desenvolvimento, além de articular projetos e parcerias voltados ao bem-estar
das famílias. Nesta entidade em especial, busca promover, defender e garantir os
direitos das mulheres em todas as esferas da vida, seja ela social, política, econômica
ou cultural.
Ainda neste ponto de vista, destaca-se a Associação Passos para a Liberdade, do
município de Pinhão/PR, fundada em 26 de abril de 2011, que desde sua criação vem
desempenhando papel essencial na promoção dos direitos das mulheres, fortalecimento
de lideranças femininas e também no desenvolvimento social do município, onde
promove ações de fortalecimento emocional, projetos de geração de renda, formação
de lideranças e articulação com redes institucionais e territoriais.
A concessão do título de Utilidade Pública Municipal à referida associação permitirá o
fortalecimento institucional da entidade, possibilitando maior acesso a recursos
públicos e parcerias com o Poder Executivo, o qual resultará em melhorias diretas no
combate à violência contra a mulher e demais ações referentes a este tema.
Assim, diante da relevância social e do compromisso demonstrado pela Associação
Passos para a Liberdade, submetemos à apreciação desta Casa de Leis o presente
pedido de reconhecimento, reafirmando a importância de valorizar e apoiar as
organizações comunitárias que trabalham pelos direitos das mulheres no nosso
Município.
Pinhão, 01 de abril de 2026
Vilma dbsdeteas
Vereadora justificante
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3877-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoDhotmail.com - Site: Www.pinhao.pr.leg.br