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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
MENTO N.º10 /2026 DATA: 06/04/2026
JOÃO PAULO LEVINSKE MENDES
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
O Vereadores que ao presente subscrevem, respaldado nas normas regimentais vigentes,
especialmente as contidas nos arts. 105, 8 3.º, II, 73, XIII, da Lei Orgânica Municipal, arts.
115, $ 3.º, X, do Regimento Interno, REQUERER, após ouvido o Plenário, e envio de
expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor VALDECIR BIASEBETTI, e ao
secretário de Obras e Urbanismo o Sr, Emerson Ferreira Kitcki requerendo o que segue:
1. Objeto do Requerimento:
O Vereador Edson Francesconi, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio deste, com
fundamento no princípio da transparência e da fiscalização do gasto público, requerer
informações referentes ao contrato de prestação de serviços firmado com:
Contratado: Ademir Antunes Domingues
CNPJ: 27.450.171/0001-79
Tipo de Licitação: Pregão
Início da Vigência: 27/12/2024
Data de Publicação: 27/12/2025
Término da Vigência: 27/12/2026
Com aditivo
Referências Administrativas: Memorando nº 256/2025, Processo Digital nº 7154/2025 e
Parecer Jurídico nº 373/2025.
Diante do exposto, REQUER que a Secretaria de Obras e Urbanismo informe:
1. Nome completo e CPF das pessoas atendidas pelo serviço de limpa fossa;
2. Quantidade de pessoas atendidas:
3. Endereço dos atendimentos realizados;
4. Período solicitado: meses de janeiro, fevereiro e março de 2026.
2. Justificativa:
O presente requerimento tem por finalidade a transparência na aplicação dos recursos
públicos, bem como o exercício da função fiscalizadora que compete ao Poder Legislativo.
Edson Francesconi de Oliveira
Vereador requerente
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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