materia nº 11/2026

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
REQUERIMENTO N.º 11/2026 DATA: 13/04/2026
JOÃO PAULO LEVINSKE MENDES
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
Os Vereadores que ao presente subscrevem, respaldados nas normas
regimentais vigentes, especialmente as contidas nos arts. 115, & 3.º, X, do Regimento
Interno, e art. 76, XIII, da Lei Orgânica Municipal, REQUEREM, após ouvido o
Plenário, e encaminhamento expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr.
Valdecir Biasebetti, requerendo o que segue:
Considerando que no dia 17 de março de 2026, alguns Vereadores e
Assessores estiveram na sala de licitações para acompanhar a realização da
Concorrência Pública n.º 02/2026. Como não encontraram o Agente de Contratação,
dirigiram-se à Secretaria de Administração e ao Gabinete do Prefeito, onde ninguém
sabia informar com exatidão onde se encontrava o Agente de Contratação. Dias
depois, o Sr. Lauan Fernando Gomes Mendes, Agente de Contratação (nomeado)
encaminhou Ofício para a Câmara Municipal informando que no dia da realização da
Concorrência Pública n.º 02/2026 estava retornando da cidade de Londrina, onde no
dia anterior esteve participando de um evento promovido pela Confederação Nacional
dos Municípios (CNM), e por isso não foi encontrado no Paço Municipal, bem como
afirmou que o referido certame transcorreu normalmente, pois não dependia da sua
presença física naquele momento, uma vez que o certame é conduzido na plataforma
BLL Compras.
Portanto, requer-se as seguintes informações referentes ao servidor:
1. Pedido e deferimento de diária ou diárias destinadas ao servidor para o
evento realizado pela CNM em 16 de março de 2023;
2. Comprovação de participação no evento promovido pela CNM na data
de 16 de março de 2026; dt
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Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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3. Informações e documentos sobre a regulamentação, no âmbito do Poder
Executivo, de teletrabalho, home office (trabalho remoto) para algum servidor em
específico, grupo de servidores ou a todos os servidores.
Justificativa: Em atenção aos princípios da publicidade e transparência, o
atendimento do presente Requerimento e envio das informações será de grande
relevância para entendermos exatamente o que aconteceu naquele dia e, por outro lado,
será uma oportunidade para que o servidor envolvido possa, de fato, esclarecer o
ocorrido sob o seu ponto de vista e da Administração.
O que não pode é ficar essa situação de dúvida que paira sobre o assunto,
pois todo servidor público, ainda mais parlamentares, tem o dever de buscar a verdade
e esclarecer os fatos.
(E
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João Paulo Levinske Mendes Romário Varella Batista
) Presidente Vice-Presidente
a
nah CIR eira Alain César de Abreu Aroldo Antunes Domingues
2. Secretária
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Ebo- 7 -
Edson Adrian Pereira Edson Francesconi de Oliveira Jair Gonçalves
Josiel da Silva Santos 61 Roberto de Oleo” Solange Ap. Santos Adronski
Vinícius Dartanhã Terleski de Oliveira
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