materia nº 12/2021

Emenda n.º 12/2021 – Modificativa/Aditiva – ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 11/2021, que DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO, ESTADO DO PARANÁ.



Fica alterado o art. 1.º do Projeto de Lei do legislativo n.º 11/2021, sendo incluídos incisos com a seguinte redação:



“Art. 1.º  Fica instituído no Município de Pinhão, o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos para:

I – estudantes do sexo feminino, nas escolas municipais;

II – mulheres em situação de vulnerabilidade social, cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único) e atendidas pela rede socioassistencial.”



Justificativa: Proposta visa dar acesso à higiene menstrual como fator de redução da desigualdade social. A pobreza menstrual entrou no radar das políticas públicas. É definida pela escassez de recursos, falta de acesso a produtos, informações e condições para praticar a higiene menstrual saudável. 

Não reconhecer que as mulheres em situação de vulnerabilidade social têm direito aos meios adequados à sua higiene menstrual é admitir a supressão do princípio da dignidade humana e do direito à saúde das mulheres. 



Pinhão, 08 de julho de 2021.







Vinícius Dartanhã Terleski de Oliveira         







Israel de Oliveira Santos               Luiz Hamilton Kitcky             Alexandro Caldas Camargo      







Jean Henrique Costa Dellê           Aroldo Antunes Domingues     Edson Francesconi de Oliveira      







Elias Prestes                                 Cleverson da Cruz Cordeiro      Luzyanna Rocha Tavares        







Edson Adrian Pereira                   Pedro André da Silva Lupepsa                  Samoel Ribeiro