materia nº 5/2026

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ATA e PARECER n.º 05/2025
Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, reuniram-se os
Vereadores desta Comissão Permanente na Sala de Reuniões Vereador Zorardo de Deus
Rocha, para analisarem os seguintes projetos: PROJETO DE LEI N.º 1.389/2026, que
autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis
Públicos à empresa GEOVANE DA SILVA e dá outras providências; PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO N.º 08/2026, que dispõe sobre restrições administrativas para
nomeação, contratação e exercício de funções públicas por pessoas condenadas por crimes,
contra crianças e adolescentes e por participação em organização criminosa, no âmbito do
Município de Pinhão — PR, e dá outras providências; PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 10/2026, que institui o 'Festival Municipal da Pessoa Idosa — 60+” no
Município de Pinhão/PR e dá outras providências; EMENDA N.º 04/2026 ao Projeto de Lei
do Legislativo n.º 10/2025. Assim, após análise e deliberação, concederam PARECER
FAVORÁVEL à tramitação no Plenário ao PROJETO DE LEI N.º 1.389/2026 e à
EMENDA N.º 04/2026, por entenderem que os mesmos apresentam legalidade, fundamento
lógico e obedecem às normas e técnicas legislativas. Já os PROJETOS DE LEI DO
LEGISLATIVO N.ºs 08 e 10/2026 ficaram para ser melhor analisados na próxima reunião
da comissão. Nada mais havendo para ser tratado, foi lavrada a presente ata/parecer.
irado
Relatora
Pelas conclusões da Relatora:
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Presidente Membro ,
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