materia nº 6/2026

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ATA e PARECER n.º 06/2025
Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, reuniram-se os Vereadores
desta Comissão Permanente na Sala de Reuniões Vereador Zorardo de Deus Rocha, para
analisarem os seguintes projetos: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 08/2026,
que dispõe sobre restrições administrativas para nomeação, contratação e exercício de
funções públicas por pessoas condenadas por crimes, contra crianças e adolescentes e por
participação em organização criminosa, no âmbito do Município de Pinhão — PR, e dá
outras providências; PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 10/2026, que institui o
'Festival Municipal da Pessoa Idosa — 60+” no Município de Pinhão/PR e dá outras
providências. Assim, após análise e deliberação, concederam PARECER FAVORÁVEL à
tramitação no Plenário ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 10/2026, por
entenderem que o mesmo apresenta legalidade, fundamento lógico e obedece às normas e
técnicas legislativas. Já o PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 08/2026 ficou
para ser melhor analisado na próxima reunião da comissão. Nada mais havendo para ser
tratado, foi lavrada a presente ata/parecer.
d
7/2 0/14/28 iveira
ná Relator
Pelas conclusões da Relatora:
Solange Aparecida Santos Adronski Vilma Aparecida Ferreira
Vice-Presidente Membro
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