materia nº 8/2026

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO,
— JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ATA e PARECER n.º 08/2025
Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, reuniram-se os
Vereadores desta Comissão Permanente na Sala de Reuniões Vereador Zorardo de Deus
Rocha, para analisarem os seguintes projetos: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N.º 08/2026, que dispõe sobre restrições administrativas para nomeação, contratação e
exercício de funções públicas por pessoas condenadas por crimes, contra crianças e
adolescentes e por participação em organização criminosa, no âmbito do Município de
Pinhão — PR, e dá outras providências; MENSAGEM DE VETO N.º 01/2026, que veta
integralmente o Projeto de Lei do Legislativo n.º 22/2025. Assim, após análise e
deliberação, concederam PARECER FAVORÁVEL à tramitação no Plenário ao PLL
08/2026, por entenderem que o mesmo apresenta legalidade, fundamento lógico e obedece
às normas e técnicas legislativas. A Mensagem de Veto ficou para ser melhor analisada na
próxima reunião da comissão. Nada mais havendo para ser tratado, foi lavrada a presente
ata/parecer.
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Relator
Pelas conclusões da Relatora:
Solange Aparedias Santos Adronski VAR colo dogs
Vice-Presidente Membro
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