materia nº 3/2026

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA e PARECER n.º 03/2026
Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, reuniram-se os
Vereadores desta Comissão Permanente, para analisarem os seguintes projetos:
PROJETO DE LEI N.º 1.386/2025, Dispõe sobre o Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos (PMGIRSU) do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, e dá outras providências; PROJETO DE LEI N.º 1.389/2026, que autoriza o
Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis
Públicos à empresa GEOVANE DA SILVA e dá outras providências; PROJETO DE
LEI N.º 1.391/2026, que altera a Lei Municipal n.º 1.048/2001 que institui o Código
Tributário do Município de Pinhão e dá outras providências; PROJETO DE LEI N.º
1.393/2026, que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de
Pinhão, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências;
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 02/2026, que altera os anexos da Lei n.º
2.447/2025 que fazem referência ao Orçamento da Câmara Municipal e dá outras
providências; PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 06/2026, que concede
reposição aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente
da Câmara e Vereadores do Município de Pinhão — PR; PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 07/2026, que dispõe sobre a denominação de Rua CLEUSA
APARECIDA DE LIMA o logradouro público localizado no Bairro Baggio II, e dá
outras providências. Assim, após análise e deliberação, o PARECER FAVORÁVEL à
tramitação no Plenário os projetos: PROJETOS DE LEI N.ºs 1.386/2025, 1.391/2026 e
1.393/2026 e PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO N.ºs 06 e 07/2026; por
entenderem que os mesmos apresentam legalidade, fundamento lógico e obedecem às
normas e técnicas legislativas, bem como estão de acordo com o orçamento vigente. E
PARECER DESFAVORÁVEL, sugerindo arquivamento, para o PROJETOS DE LEI
DO LEGISLATIVO N.º 02/2026. Nada mais havendo para ser tratado, foi lavrada a
presente ata/parecer. o
roldo a
Relator
Pelas conclusões do relator
Edom FLAs
o Henrique Padilha Edson Francesconi de Oliveira
Presidente Membro
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