| Tipo | Parecer C. de Fiscalização, Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-03-27 |
| Ementa | PARECER FAVORÁVEL à tramitação no Plenário ao PROJETO DE LEI N.º 1.389/2025 e à EMENDA N.º 04/2026. |
| native_id | 2678 |
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