materia nº 1/2026

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
COMISSÃO PERMANENTE DE
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
ATA e PARECER n.º 01/2026
Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, reuniram-se os
Vereadores desta Comissão Permanente para analisarem o PROJETO DE LEI N.º
1.394/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a reversão de trecho da
Rodovia Estadual PR que atravessa o Município de Pinhão, para fins de municipalização,
e dá outras providências; PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 11/2026, que
dispõe sobre a atuação de empresas privadas de apoio técnico à Regularização Fundiária
Urbana - REURB no Município de Pinhão-PR, estabelece regras para cadastro,
delimitação de atuação, elaboração de projetos, responsabilidade técnica, proteção dos
ocupantes e dá outras providências. Assim, após deliberação, o PARECER FOI
FAVORÁVEL à tramitação no Plenário desta Casa de Leis para ambos os projetos, por
entenderem que os mesmos apresentam fundamento lógico e estão de acordo com o
orçamento e legislação vigentes. Nada mais havendo para ser tratado, foi encerrada a
reunião e lavrada a presente ata/parecer.
Projeto de Lei n.º 1.394/2026:
e e
= Josiel da Silva Santos
Relator
Pelas conclusões do Be lator:
A A çs Ed d
F. SA É Lori o?
Vinícius de Oliveira Edson Adrian Pereira
residente Membro
Projeto de Lei do Legislativo n.º 11/2026:
on Adrian Pereira
Relator
liveira SD Josiel da Silva Santos
Vice-Presidente
Pelas conclusões do Relator:
Vinícius
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