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Poder Legislativo
Município de Pinhão-PR
REQUERIMENTO Nº13 DATA:25/05/2026
JOÃO PAULO LEVINSKE MENDES
Presidente
Nós, Vereadores Municipais que abaixo assinam, respaldados nas
normas regimentais vigentes, especialmente as contidas no art. 105,83º, II e art.73, XII, da Lei
Orgânica Municipal e art.115, $3.º,X, do Regimento Interno, vem mui respeitosamente a Vossa
Senhoria, REQUERER ao Prefeito Municipal, Sr. Valdecir Biasibetti, o que segue:
TEOR DO REQUERIMENTO
Solicitação de informações, no prazo de 20 dias, referente aos repasses da SANEPAR ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente e as ações do Conselho Municipal de Saneamento Básico, devendo
ser apresentadas as seguintes informações:
A) Se o Município de Pinhão vem recebendo os repasses previstos no Contrato de
Programa nº 083/2013 firmado com a SANEPAR, destinados ao Fundo Municipal de
Meio Ambiente;
B) A base de cálculo utilizada para os repasses, indicando faturamento ou receita
operacional considerada;
€) Se houve suspensão, retenção ou interrupção dos repasses em algum período,
apresentando justificativa;
D) Em quais ações, programas, obras ambientais ou projetos os recursos foram aplicados;
E) Se o Conselho Municipal de Saneamento Básico encontra-se formalmente instalado e
em funcionamento;
F) Quais ações, reuniões, levantamentos, fiscalizações, estudos técnicos ou medidas já
foram desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico;
G) À existência atas registradas das reuniões do Conselho Municipal de Saneamento
Básico e, em caso positivo, encaminhar cópia integral das atas, deliberações,
resoluções e pareceres emitidos;
H) A existência de Plano de Aplicação ou planejamento relacionado às políticas
municipais de saneamento básico “e encaminhar cópia integral dos documentos
existentes.
E Ainda, que seja encaminhado os seguintes documentos:
A) Demonstrativo completo dos valores repassados pela SANEPAR ao Município, ano a
ano, desde 2013 até a presente data;
B) Extratos bancários e demonstrativos financeiros relacionados aos recursos oriundos da
SANEPAR destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;
C) Prestação de contas detalhada da aplicação dos recursos recebidos;
D) Cópia das atas, deliberações, resoluções e demais documentos do Conselho Municipal
de Meio Ambiente referentes à autorização, deliberação, fiscalização e utilização dos
recursos oriundos dos repasses da SANEPAR.
AV. HIPOLITO AIRES DE ARRUDA, 28 — TEL. 55 (42) 3677-8100 -BAIRRO LINDOURO-CEP 85, ;170-070
PINHÃO-PR -— E-mail: camarapho(Dhotmail.com — Site: www.pinhao.pr.eg.br
RR
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Município de Pinhão-PR
E) Relação nominal dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico,
indicando órgão ou entidade representada, bem como o Decreto de nomeação dos
membros.
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J ão Paulo Levinske Mendes Romário Varella Batista
Presidente Vice-Presidente
Pinhão-Pr, dia 25 de maio de 2026.
rique Padilha
1.º Secretário
Vilma Apare erreira Alain César de Abreu Aroldo Antunes Domingues
2º Secretária
Edson Adrian Pereira ve Francesconi de Oliveira
f/
Josiel da Silva Santos Márcio Roberto de Oliveira Solange Ap. Santos Adronski
Jair Gonçalves
Vinícius Dartanhã Terleski de Oliveira
JUSTIFICATIVA: O Contrato de Programa nº 083/2013 firmado entre o Município de
Pinhão e a SANEPAR prevê repasses financeiros vinculados às políticas ambientais do
Município, especialmente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, sendo dever do Poder
Público garantir transparência, fiscalização e correta aplicação dos recursos públicos.
Além disso, recentemente foi instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico,
tornando necessária a fiscalização de sua efetiva implementação, funcionamento e atuação no
acompanhamento das políticas públicas de saneamento básico no Município.
AV. HIPOLITO AIRES DE ARRUDA, 28 — TEL. 55 (42) 3677-8100 -BAIRRO LINDOURO-CEP 85.170-070
PINHÃO-PR — E-mail: camaraphoQhotmail.com — Site: www.pinhao.pr.leg.br
à Poder Legislativo
Município de Pinhão-PR
Entretanto, em análise preliminar das informações públicas disponíveis, não foram
identificadas informações claras e detalhadas acerca dos valores efetivamente repassados pela
SANEPAR, da aplicação dos recursos, das deliberações do Conselho Municipal de Meio
Ambiente e das ações já realizadas pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
O presente requerimento possui finalidade fiscalizatória, visando garantir transparência,
controle social, legalidade e correta aplicação dos recursos públicos vinculados ao
saneamento básico e à proteção ambiental.
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AV. HIPOLITO AIRES DE ARRUDA, 28 — TEL. 55 (42) 3677-8100 -BAIRRO LINDOURO-CEP 85.170-070
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