materia nº 21/2026

AR
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro %R (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 21/2026
Institui o Protocolo Municipal de Pedido Silencioso de Ajuda para
Mulheres em Situação de Violência no Município de Pinhão e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHÃO, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Pinhão o “Protocolo Municipal de
Pedido Silencioso de Ajuda para Mulheres em Situação de Violência”, com a
finalidade de garantir atendimento rápido, acolhimento e proteção às mulheres
em situação de risco.
Art. 2º O protocolo será realizado por meio da instalação de cartazes,
placas ou adesivos contendo QR Code e canais oficiais de denúncia e
acolhimento, em locais públicos e privados de grande circulação.
Art. 3º O QR Code deverá direcionar a vítima para:
| - canais oficiais de emergência;
Il - contatos da rede municipal de apoio à mulher;
III — orientações sobre denúncia silenciosa;
IV - serviços de acolhimento e proteção.
Art. 4º Os materiais informativos deverão ser afixados em locais visíveis,
especialmente:
| - banheiros femininos;
|| — repartições públicas;
III — unidades de saúde;
IV — escolas;
V — ginásios e espaços esportivos,
VI - bares, restaurantes e casas de eventos,
VII - terminais e espaços de grande circulação.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parceria com:
| — Polícia Militar;
Il — Polícia Civil;
Ill — Ministério Público;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
- , V- entidades e instituições de proteção à mulher.
Art. 6º O Município poderá promover campanhas educativas permanentes
sobre prevenção da violência contra a mulher e divulgação dos canais de
ajuda.
E-mail: camarapho (hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar os mecanismos de
proteção às mulheres em situação de violência no Município de Pinhão, criando
um protocolo municipal de pedido silencioso de ajuda por meio da utilização de
QR Codes e divulgação acessível dos canais oficiais de denúncia.
A proposta busca facilitar o acesso rápido à ajuda, especialmente em
situações nas quais a vítima não consegue realizar denúncia verbalmente,
promovendo acolhimento, orientação e segurança.
Além disso, o projeto fortalece a integração entre O Poder Público, forças
de segurança e rede de proteção à mulher, contribuindo para a prevenção da
violência doméstica e familiar.
Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres
vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Pinhão,25 de maio de 2026.
Edson Francesconi
Vereador
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br