| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2026 |
| Date | 2026-05-25 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Inclusão, Acessibilidade e Garantia de Direitos da Pessoa Surda no Município de Pinhão e dá outras providências. |
| native_id | 2694 |
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