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MUNICIPIO DE PINHAO
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
1398/2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2026, na
importância de até 208.000,00 (duzentos e oito mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, Lei Municipal
Nº de 22/05/2026, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais)
Projeto de Lei nº
Suplementação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
10.002.08.243.0006.2.085 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
353 - 3.3.42.30.00.00 1222 MATERIAL DE CONSUMO 208.000,00
Total Suplementação: 208.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de
arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.9.51.0.1 Fonte: 1222 208.000,00
Total da Receita: 208.000,00
Art 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário .
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE PINHAO, Estado do PR, em 22 de Maio de 2026
VALDECIR BIASEBETTI
PREFEITO MUNICIPAL
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável MUNICIPIO DE PINHAO 22/05/2026 - 17:19:27
VALDECIR
BIASEBETTI:37139207968
Assinado de forma digital por
VALDECIR
BIASEBETTI:37139207968
Dados: 2026.05.22 17:48:26 -03'00'
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