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— GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 1132/2021
DATA: 13/07/2021.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
do município de Pinhão, para o exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Pinhão, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
elfo
13:47-0084
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do Município de Pinhão, pra o exercício de 2021.
atas
Lo
E Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Lá Pinhão, pra o exercício de 2021, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$
8.500.000,00 (Oito milhões e quinhentos mil reais), mediante as seguintes
E providências:
E 1- Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
E
11 - Secretária Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação.
11.001 — Serviço de Administração Geral da Secretaria.
15.452.0009.1.119 — Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas.
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações
770 996- Operações de Crédito Internas.
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a
presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de créditos junto a
Agência de Fomento do Paraná S/A., autorizada em lei específica
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Art. 4º - Para fins de compatibilidade orçamentária fica alterada a lei n.º 2103/2020 —
LDO
Art. 5º - Para fins de compatibilidade orçamentária fica alterada a lei n.º 1996/2017 —
PPA
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos treze dias do mês
de julho do ano de dois mil e vinte e um, 57.º Ano de Emancipação Política.
e
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JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1132/2021
DATA: 13/07/2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser apreciado por essa Câmara
Municipal, Projeto de Lei que objetiva efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar junto ao orçamento do Município de Pinhão para o ano de 2021.
Como é de conhecimento público o Município de Pinhão carece de obras de
pavimentação, sendo que em muitos bairros sequer calçamento existe, sendo que um
dos anseios da população é que sejam realizadas pavimentações asfálticas em nossa
cidade, além de melhorias na infraestrutura.
Tem que ser ressaltado que não se trata apenas de benfeitorias diretas, pois além da
valorização dos imóveis e melhoria da qualidade de vida da população, o investimento
trará outros retornos.
Os benefícios com as obras certamente superam seus custos, pois proporcionará
arrecadar contribuições de melhoria dos beneficiados, bem como haverá economia
com custos de tapa buracos e utilização de máquinas; sendo certo que haverá
aumento de arrecadação municipal quando da atualização do cadastro imobiliário.
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As obras de pavimentação urbana trarão desenvolvimento econômico e socia
nosso Município, sendo certo que haverá melhora nas condições de trafegabilidade e
mobilidade urbana, trazendo maior segurança para o trânsito de pedestres; melhoria
na paisagem, além de trazer nova sinalização nas vias, melhorando a segurança e o
fluxo de veículos.
Convém ressaltar que as obras trarão, além da melhoria urbanística local, melhorias no
desenvolvimento e progresso do comércio local, fomentando uma grande gama de
atividades nesse segmento.
É de bom alvitre ressaltar que apesar de o valor do crédito ser elevado, transformado
em obras de pavimentação, corresponde a cerca de 10 (dez) quilômetros de asfalto,
quantidade inferior às necessidades de nosso Município.
Em razão dos recursos não serem suficientes para atender toda a demanda de nosso
Município, o executivo haverá de comungar com o legislativo, visando determinar os
locais prioritários para realização das obras de pavimentação e urbanismo,
proporcionando atender ao maior número de habitantes.
Isto posto e confiantes no alto espírito de desburocratização dos Nobres Vereadores e
ainda com base nos princípios da legalidade, publicidade e eficiência que permeia a
administração pública, rogamos que a presente matéria seja convertida em lei.
Atenciosamente.
=
= 4
Ras
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
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