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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 44/2021
DATA: 16/07/2021
Sumula: Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública
Municipal da Associação de Agricultores Familiares E
Assentamento dos Silvérios (AAFAS). ã
Ceuta "Bum
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal ar
Associação de Agricultores Familiares do Assentamento dos Silvérios (AAFAS), É
fundada em 24 de agosto de 2013, inscrita no CNPJ 20.048.784/0001 -35, com sede %
administrativa na Comunidade Assentamento dos Silvérios, Nossa Senhora da Salete *
Município de Pinhão, Estado do Paraná.
Um espago-szs ET TAZ IPO T-
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
16 dias do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e um, 56.º Ano de
Emancipação Política.
ISRAEL DE OLIVERA SANTOS
Autor
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro E (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º4%/2021
O presente projeto de lei dispõe sobre a Declaração de Utilidade
Pública Municipal a Associação de Agricultores Familiares do Assentamento dos
Silverios, fundada em 24 de Agosto de 2013, inscrita no CNPJ n.º 20.048.784./0001-
35, com sede administrativa na Comunidade Assentamento dos Silvérios, Nossa
Senhora da Salete, Município de Pinhão, Estado do Paraná.
A declaração de utilidade pública é uma prerrogativa que as entidades
prestadoras de serviços à comunidade podem utilizar-se para buscar recursos públicos,
desde que atendam alguns requisitos pré-estabelecidos.
Como a Associação de Agricultores Familiares do Assentamento dos
Silvérios atua diretamente com os agricultores desenvolvendo diversas atividades, esta
declaração possibilitará, através de vários meios, a busca de recursos e
aperfeiçoamento de suas atividades.
Pelos motivos expostos, acredito que a referida entidade é
merecedora da concessão da declaração de utilidade pública.
Por fim, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
nobres pares desta Casa de Leis.
Pinhão-PR, 16/07/2021.
ISRAEL OLIVEIRA SANTOS
Autor
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro q (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
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