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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
menda n.º 13/2021 — Aditiva — ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 12/2021, que
dispõe sobre a publicidade dos atos oficiais no Município de Pinhão.
Ficará incluído parágrafo no art. 5.º, com a seguinte redação:
“Parágrafo único: O Boletim Oficial Eletrônico deverá estar em pleno
funcionamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a
regulamentação.”
Justificativa: Proposta visa dar prazo exato para implantação do Boletim Oficial
Eletrônico do Município de Pinhão, aonde o Poder Executivo poderá levantar com
exatidão todo processo necessário para instalação e adequação do sistema para
disponibilizar com legalidade e eficiência o boletim. Vale salientar que com boletim
eletrônico, o município terá uma importante economicidade, sendo que no menor tempo
for implantado trará diversos outros benefícios, com isso o prazo de 60 dias após o
decreto da regulamentação será prazo suficiente para completar todo o procedimento.
Pinhão, 19 de julho de 2021.
“Elias Prestes
Autor
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro 4 (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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