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Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
FRIMENTO N.º 16/2021 DATA: 26/07/2021
ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
ao presente subscrevem, respaldados nas normas regimentais vigentes,
especialmente as contidas nos arts. 115, $ 3.º, VII, 137 € 171, II, do Regimento Interno,
REQUEREM, após ouvido o Plenário, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
para os seguintes projetos: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 14/2021, que dispõe sobre
a Declaração de Utilidade Pública Municipal da Associação de Agricultores Familiares Assentamento
Silvérios (AAFAS).
Justificativa: A declaração de utilidade pública é uma prerrogativa que as entidades prestadores de
serviço à comunidade podem utilizar-se para buscar recursos públicos desde que atendam alguns
requisitos pré-estabelecidos. A Associação em tela necessita do presente título uma vez que
desenvolve suas atividades voltadas a agricultura e buscará autorização do Executivo para receber
benefícios e concessões. Caso contrário ficará sem receber os repasses de equipamentos destinados
pelo executivo. Dessa forma justifica-se a necessidade de urgência.
Termos em que
Aguardam deferimento.
Isra iveira Santos Luiz itcky
Presidente Vice- idente
, ni NM pene roldo Antunes Domingues ”
2.º Secretário ,,
* Cleverson da Cruz Cordeiro
Ribeiro ]
APROVADO EM YU NICA
DISCUSSÃN IunTAÇÃo.
26 JUL. 2021
4 igl.
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-00 iRhEs/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br
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