materia nº 3/2021

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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
MENSAGEM DE VETO Nº 002/2021
Excelentíssimo Presidente, demais Vereadores e Vereadora,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os
devidos fins, que, nos termos do artigo 55, 82º da Lei Orgânica Municipal de Pinhão,
VETAR TOTALMENTE, o Projeto de Lei do Legislativo n.º 11/2021, que “Autoriza a
implantação do programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas
Municipais no âmbito do Município de Pinhão - PR”.
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Em que pese à intenção da Ilustríssima Vereadora, é notória a SamAçao e
orçamentaria que esta Prefeitura Municipal goza no presente momento, sendo necessário ;
um levantamento de pessoas do sexo feminino que se beneficiariam de tal ação, apenas
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através do número de beneficiárias poderemos saber o reflexo financeiro no orçamento
atual.
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Outrossim, para que tal programa possa ser implementado a esta
municipalidade, deve ser acompanhado de um Plano de Ação, que poderá ser descrito
em lei ou regulamentado através de outro ato. Considerando a distribuição a ser realizada
2/1-B1 0200-572
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nas escolas municipais, preocupa-se de que maneira seria feita a abordagem das alunas
considerando a sua faixa etária de 8 a 12 anos aproximadamente. Portanto de que
maneira seria feita a abordagem destas alunas; como seria a conversa com os pais; seria
disponibilizado outro atendimento e/ou acompanhamento a estas alunas; como assegurar
as crianças quanto a qualquer exposição de sua intimidade pessoal, considerando que
poderiam ser alvo de discriminação e/ou alvo de bullying pelos demais colegas, e outras
situações que norteiam a integridade física e pessoal.
Precisamos além de disponibilizar de forma gratuita o material, garantir e
resguardar a integridade física e moral de cada cidadã. Portanto é extremamente
necessária a abordagem de um Plano de Ação para que sejam analisados e estudados
todos os impactos que tal programa possa gerar. Somente assim, verifica-se a
possibilidade de retomar a continuidade do Projeto de Lei, para que seja analisado, e
apontar-se novas diligências referentes ao tema aqui pautado.
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Pelos motivos acima citados, e prezando pelo direito e segurança da intimidade
social de todas as pessoas do sexo feminino sejam asseguradas, me levam a VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2021, sendo assim submeto à
elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Vereadores.
Reitero votos de estima e consideração.
Prefeito Municipal de Pinhão
EXMO. SR.
ISRAEL OLIVEIRA
- MD. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
PINHÃO - PARANÁ.