materia nº 14/2021

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
NO EXPEDIENTE Gabinete do Vereador
Israel de Oliveira Santos
aditiva/modificativa ao Projeto de Lei do legislativo n.º 13/2021
SÚMULA: VEDA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, DIRETORIAS DE
CONSELHOS MUNICIPAIS, PROCURADORIA DA MULHER, COSELHO TUTELAR, DE
PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CRIMES PREVISTOS NAS LEIS
FEDERAIS 11.340/2006 E 13.104/2015 E NO DECRETO-LEI Nº 2.848 DE 03 DE OUTUBRO
DE 1940 (Código Penal) NOS CRIMES CONTRA A HONRA ART. 138, 139, 140 do Código
Penal.
O art. 1.º do Projeto de Lei n.º 13/2021 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica vedada, no âmbito da administração Pública Direta e Indireta dos
Poderes Executivo e Legislativo no município de Pinhão Paraná, a nomeação para
todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração assim como cargos
na diretoria conselhos municipais, procuradoria da mulher, conselho tutelar, de
pessoas que foram condenadas nos crimes previstos nas Leis Federais 11.340/2006
Lei Maria da Penha, E 13.104/2015 Lei do feminicídio, e nos crimes contra a honra
especificamente em seus artigos 138, 139,140 do Código Penal, decreto lei 2848/68.»
JUSTIFICATIVA: As alterações propostas no caput e no artigo 1º visam
contribuir para que os crimes contra mulher mesmo os considerados de menor
potencial ofensivo, possam ter um caráter pedagógico e dessa forma
contribuindo para um reflexão e mudança de comportamento da sociedade.
Como é notório os crimes hediondos como feminicidio tem seu inicio com
crimes de menor potencial ofensivo como ameaça, ofensa a honra e a dignidade
moral, injuria, difamação que tutelam a dignidade publica, objetiva e subjetiva
da pessoa.
O presente projeto de lei original é importante para balizar o debate e dar
visibilidade aos crimes reprováveis conta a mulher, mas na pratica as
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro % (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com Site: Www.camarapinhao.leg.com.br
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
ações para cargos públicos já dependem de certidão de quitação eleitoral,
e como é sabido as sentenças e acórdãos criminais trazem no seu bojo a
suspensão dos direitos políticos o que por si só já impossibilita as nomeações
em cargos públicos.
Já não há previsão que proíba a participação em conselhos e esse caráter
pedagógico contribui para inibição dos crimes de pequeno potencial ofensivo
que são a porta de entrada para os crimes hediondos.
Israel de Oliveira Santos
;
APROVADO EM UV (A
As
DISCUSSÂN vnTarãa,
26 JUL. 2021
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro E (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camaraphoQhotmail.com Site: WWww.camarapinhao.leg.com.br