materia nº 1135/2021

PROJETO DE LEI N.º 1.135/2021 

DATA: 29/07/2021



SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Inseminação Artificial em Bovinos (PIA).



A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o “Programa Municipal de Inseminação Artificial – PIA”, com o objetivo de promover o melhoramento genético do rebanho bovino leiteiro, através da doação de sêmen, nitrogênio e materiais de consumo para inseminação artificial (Luvas e bainhas) à produtores de leite do Município de Pinhão.



Art. 2.º O Programa de que trata o artigo anterior será desenvolvido da seguinte forma:



§ 1.º As inseminações serão realizadas por inseminadores cadastrados junto à Secretaria Municipal de Agricultura ou por inseminadores do quadro municipal de funcionários.



§ 2.º O sêmen utilizado virá das doses adquiridas pela Prefeitura Municípal, de origem idônea e com comprovação em testes padrões, a qual deverá manter estoque suficiente para atender a demanda.



§ 3.º É permitida a cessão de materiais permantes como botijões e aplicadores através de comodato aos inseminadores cadastrados, quando houver disponibilidade.



Art. 3.º A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária irá selecionar e cadastrar, dentre os inseminadores interessados e inscritos, um inseminador por localidade, visando a descentralização do serviço, com o objetivo de atender toda a extenção do município.



Art. 4.º Os inseminadores serão selecionados com a seguinte ordem de prioridade:

– Já estar atuando como inseminador na localidade;

– Ser escolhido pela associação comunitária da localidade em reunião ou assembleia da mesma;

– Em caso de falta de indicação por associação comunitária em determinada localidade, o próprio inseminador poderá se inscrever como candidato ao cadastramento.



Art. 5.º  Para realização do cadastro como inseminador o mesmo deverá atender os seguintes requisitos:

– Comprovar capacitação na área através de certificado de curso de inseminação artificial em bovinos.

– Se comprometer através de assinatura de termo de responsabilidade a atender as solicitações da comunidade em carater prioritário a outras possíveis atividades realizadas pelo mesmo, bem como o cumprimento das mormas da presente lei.

– Não possuir débitos junto ao municipio, comprovando através de certidão negativa.



§ 1.º O descumprimento da presente lei ou do termo de responsabilidade acarretará ao descadastramento do inseminador.



Art. 6.º  Para se beneficiar do referido programa, o requerentedeverá atender aos seguintes requisitos:

– Estar cadastrado no Programa Municipal de Bovinocultura Leiteira e atualizá-lo anualmente;

– Possuir cadastro de produtor rural ativo;

– Não possuir débitos junto ao municipio, comprovando através de certidão negativa.

– Comprovar a atividade leiteira através de cópia de nota fiscal de produtor de entrega de leite ou derivados.

– Possuir declaração de aptidão ao pronaf, ou certidão emitida pela secretaria de agricultura na qual comprove ser pequeno produtor com área menor que quatro módulos rurais, mão-de-obra prioritariamente familiar, e mais de 70% da renda da família da produção rural.

– Apresentar atestados válidos de exames de brucelose e tuberculose do rebanho.

– Estar em dia junto a ADAPAR com o cadastramento do rebanho e vacinas obrigatórias.

– Possuir identificação individual dos animais do rebanho através de brinco auricular numerado.

– Realizar protocolos de vacinação contra as principais doenças reprodutivas (IBR, BVD e leptospirose).



Art. 7.º Poderão ser realizadas até duas inseminações consecutivas no mesmo animal com doses provenientes do PIA, sendo vetada a terceira dose sem avaliação clínica do animal por profissional da área.



Art. 8.º A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária fiscalizará o uso dos bens cedidos, cuidando para que o patrimônio público seja conservado e utilizado corretamente para atender aos interesses da comunidade a que se destina, inibindo uso indevido para auferir vantagens pessoais.



§ 1.º Ao inseminador municipal caberá o controle da distribuição de sêmen, nitrogênio e equipamentos, avaliação de resultados dos inseminadores locais e atendimento de localidades que porventura ficarem sem serviço local.



§ 2.º Os inseminadores cadastrados deverão apresentar mensalmente o relatório de inseminações realizadas contendo as seguintes informações: nome do Produtor atendido; CPF e assinatura; animal inseminado; dose de sêmen utilizada; distância de deslocamento; e valor pago pelo produtor.



§ 3.º Além do relatório de que trata o parágrafo anterior, os inseminadores deverão ficar a disposição para fornecer outras informações que a equipe do departamento de Pecuária julgue necessárias ao bom andamento do programa.



§ 4.º O valor a ser pago pelo serviço de inseminação, bem como a taxa de deslocamento serão estabelecidos pelo município atraves de decreto,



Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, 57.º Ano de Emancipação Política.







José Vitorino Prestes 

Prefeito Municipal