materia nº 18/2021

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
REQUERIMENTO N.º 18/2021 DATA: 09/08/2091
A ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente
TEOR DO REQUERIMENTO
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Os Vereadores que ao presente subscrevem. respaldados nas normas regimentais
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vigentes, especialmente as contidas nos arts. 71 do Regimento Interno, e 37 da Lei Orgânica
Municipal, c/co 8 3.º. art. 58 da Constituição Federal,
REQUEREM, após ouvido o Plenário, a constituição de uma CEI -
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - composta por 5 (cinco) Vereadores, com
o objetivo de investigar a denúncia recebida por e-mail, em 16/07/2021, onde o
denunciante, de forma muito clara e objetiva, narra diversas irregularidades nos
Processos de Licitação — Pregões n.ºs 12 e 31/2021 do Poder Executivo Municipal, bem
como o fato de um veículo em nome da Primeira Dama do Município estar prestando À
serviço à empresa vencedora das Licitações para prestação de serviço de manutenção e
limpeza pública.
Inicialmente, requer-se o prazo de até 90 (noventa dias) para a formação,
instalação, investigação e conclusão dos trabalhos da CEI.
Justificativa: Conforme denúncia enviada por e-mail, em 16/07/2021. e lida na integra ne
Sessão Ordinária do dia 26/07/21, a qual narra diversas irregularidades nos Processos de
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Licitação — Pregões n.ºs 12 e 31/2021 do Poder Executivo Municipal, bem como o fato de
um veículo em nome da Primeira Dama do Município estar prestando serviço à empre
vencedora das Licitações para prestação de serviço de manutenção e limpeza pública.
É dever do Poder Legislativo dar respostas as denúncias feitas contra os Administradores €
. Agentes Públicos do Município, desde que na denúncia traga provas com indícios de
E) improbidade administrativa. No caso da presente denúncia. entendemos ser a mesma muito
“precisa, clara € objetiva, ao narrar diversas irregularidades com relação aos Pregões já,
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E-mail: camarapho hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
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m como o “modus operandi”. nada republicano. dos agentes envolvidos,
conforme a denúncia.
Porém, deixamos claro que não estamos afirmando que houve as irregularidades citadas, €
também não estamos julgando ou condenando os envolvidos. pois a função dos Vereadores
e da CEI é justamente investigar mais a fundo os fatos narrados, esclarecendo-os, para
somente depois serem tomadas as devidas providências legais, no caso de procedência das
irregularidades; ou arquivamento, se nada de ilícito for constatado.
Termos em que,
Aguardam o deferimento/aprovação.
Pinhão, 09 de agosto de 2021.
Israel de Oliveira Santos Luiz UE
Presidente Vice-Presidente
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2.º Secretário
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Edson Franceseóni e É stes
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dro André da Silva Lupepsa
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