o de Dão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
PROJETO DE LEI N.º 1.136/2021
DATA: 12/08/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANÁ S.A.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
"h! PRN”
oPyuTA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de
crédito, até o limite de R$ 8.500.000,00 (Oito Milhões e Quinhentos Mil Reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de
crédito estão condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para
a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao
endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e
pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a
ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas
autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do
Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do
Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de
crédito autorizadas por esta Lei deverão estar devidamente previstos na
legislação orçamentária do município (PPA, LDO e LOA) ou em créditos
Adicionais, com a respectiva atualização da legislação orçamentária, e serão
exclusivamente destinados a: Ea
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) E ia PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br
Maniapio de Pousão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de
que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência
de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-
parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos
que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser
contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros
decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal,
poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento
do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre
as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos
pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado
no contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício
financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento
do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos
acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Artigo 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO» TEL.: (42) 3677-26
www.pinhao.pr.gov.br
NHÃO - PARANÁ
Estado do Paraná, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e um, 57.º Ano de Emancipação Política.
º DS AR) Db mm
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Ofício nº 219/2021 Pinhão, 12 de agosto de 2021.
Ao Ilustríssimo Senhor URGENTE
Israel de Oliveira Santos
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Sessão Extraordinária — Projeto de Lei n.º 1.136/2021.
;
llustríssimo Senhor, =
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa ê
Senhoria, solicitar em caráter de URGÊNCIA para que seja realizada Sessão a
Extraordinária, conforme a Lei Orgânica Municipal em seu art. 35, II, do g
Regimento Interno dessa Casa de Leis. E
O Poder Executivo ressalta a necessidade de deliberação e É
votação em caráter de URGÊNCIA, referente ao projeto de Lei n.º 1136/2021. ã
O pedido de urgência funda-se no relevante interesse público envolvido, 8
considerando a seguinte súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA
DE FOMENTO DO PARANÁ S.A..
Outrossim, no que concerne a presente solicitação informamos
que o projeto de Lei em epígrafe será apresentado em resposta ao ofício n.º
001/2021, oriundo desta Casa de Leis, tendo em vista sanar as indagações
levantadas e fundamentar de melhor forma a operação de crédito qual terá
destino a boas melhorias ao nosso Município.
Sem mais para o momentos
novo os votos de consideração.
Respeitosamentê,
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br