PROJETO DE LEI N.º 1138 /2021
DATA: 20/08//2021
SÚMULA: Cria os componentes do Município de Pinhão Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao município adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
§ 2º É dever do poder público municipal, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural, e ainda sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
§ 1ºA Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e demais doenças decorrentes da alimentação inadequada, bem como a efetivação do controle público quanto a qualidade nutricional dos alimentos, práticas indutoras de maus hábitos alimentares e a desinformação relativa à segurança alimentar e nutricional em nível local.
§ 2º A educação alimentar e nutricional, visando contribuir para uma vida saudável e para manutenção de ambientes equilibrados, a partir de processos continuados e estratégias que considerem a realidade local e as especificidades de cada indivíduo e seus grupos sociais.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I – A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II – A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III – A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV – A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V – A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI – A implantação e implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Município;
VII – A adoção de urgentes correções quanto ao controle público sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Município, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 5º O Município de Pinhão Estado do Paraná deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo do Estado e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 6º. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Pinhão Estado do Paraná por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA-Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 7º. O SISAN rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostas na Lei 11.346 de setembro de 2006.
Art. 9º. São componentes municipais do SISAN:
A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
O CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal Educação e Cultura;
A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal – integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, que será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal. A CAISAN terá as seguintes atribuições, dentre outras:
Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto Federal nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN;
Art. 8. São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pinhão – CONSEA, que terá caráter consultivo, dentre outras afins:
Convocar a Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir, mediante regulamento próprio, seus parâmetros de composição, organização e funcionamento;
Propor, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as ações necessárias para a efetivação do plano de segurança alimentar e nutricional no Município de Pinhão, incluindo as propostas orçamentárias para sua consecução.
Articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar em colaboração com os demais componentes do município no SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
Instituir mecanismos permanentes com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN, junto a todas as secretarias municipais e a sociedade civil organizada;
Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na implementação de ações de segurança alimentar e nutricional.
§ 1º O CONSEA municipal será composto por12 (doze) conselheiros, assim distribuídos:
1/3 (um terço) de representantes, titulares e suplentes das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;
2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidos a partir de critérios de indicação aprovada na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricionais – CMSAN.
§ 2º Será de 2 (dois) anos a duração do mandato dos representantes da sociedade civil no CONSEA municipal, permitida uma única recondução por igual período e substituição, a qualquer tempo, em complementação ao mandato vigente.
§ 3º O CONSEA municipal será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo Pleno do colegiado e designado pelo Prefeito.
§ 4º A atuação dos conselheiros do CONSEA municipal, titulares e suplentes, será considerado serviço de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 9. São atribuições da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN municipal, dentre outras afins:
Elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Politica e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, 56.º Ano de Emancipação Política.
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 1138/2021
DATA: 20/08/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Apresentamos a essa Casa de Leis, o Projeto que cria os componentes e instrumentos para que o Município, defina os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional dentro do Município de Pinhão e de outras providências, em adequação a Lei Federal nº 1136 de 15 de setembro de 2006.
Tal Lei é necessária para adequar o município de Pinhão às diretrizes já estabelecidas a nível nacional e estadual quanto ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
O assunto de que se trata essa lei é de fundamental importância, visto que é dever do Estado também em âmbito Municipal garantir a população o a alimentação adequada (DHAA).
Através dessa Lei será possível iniciar o processo de adesão ao SISAN (sistema de segurança alimentar e nutricional), tendo assim inúmeras vantagens para o município, dentre elas: participação na articulação das políticas públicas voltadas ao alcance de SAN e DHAA; possibilidade de receber apoio técnico e político para a implementação e aperfeiçoamento da gestão do SISAN; facilidade no acompanhamento e o monitoramento de indicadores, programas e análise da situação de segurança alimentar e nutricional do município; contribuição para a promoção de ações de educação permanente, formação e capacitação de gestores, profissionais e sociedade civil, em especial, conselheiros; maior acesso à alimentação adequada pelos titulares desse direito, promovendo cidadania, dignidade, saúde e qualidade de vida de seus cidadãos, resultando em economia na saúde.
Assim, contamos com a compreensão e aprovação dos nobres vereadores ao presente projeta de lei, uma vez que conforme a presente justificativa o mesmo trará benefício a nossa comunidade em geral.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, 56º Ano de Emancipação Política.
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal