Ofício nº 239/2021 Pinhão, 09 de Setembro de 2021.
Ao Ilustríssimo Senhor URGENTE
Israel de Oliveira Santos
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pinhão/PR
Ref.: Sessão Extraordinária — Projeto de Lei n.º 1.141/2021.
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa
Senhoria, solicitar em caráter de URGÊNCIA para que seja realizada Sessão
Extraordinária, conforme “a Lei Orgânica Mig, em seu art. 35, Il, do
Regimento Interno dessa Casa de | Leis. -
(o) Poder EM ressalta a necessidade de deliberação e
d RGÊNCIA, referente ao projeto de Lei n.º 1141/2021.
O pedido de urgência funda- se no relevante interesse público envolvido,
votação em caráter d
considerando a seguinte súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 531. 971,08 (quinhentos e ii um mil novecentos e
setenta e um reais e oito ce
Sem mais para o momento, | renovo os votos de consideração.
Respeitosamente, o
q Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
a |
é
MUNICIPIO DE PINHÃO ** Elotech **
2
Estado do Paraná Ri
Exercício: 2021
O Prefeito Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 1141/2021
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 531.971,08 (quinhentos e trinta e um mil
novecentos e setenta e um reais e oito centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 531.971,08 (quinhentos e trinta e um mil novecentos é setenta
e um reais e oito centavos)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.122.0017.2.067. Aplicação do Orçamento Impositivo nas Ações da Sáude
803 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00
804 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 330.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E
HABITAÇÃO
11.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
11.003.18.541.0009.2.126. Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Meio Ambiente
802 - 3.3.90.39.00.00 3871 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 71.971,08
JURÍDICA
Total Suplementação: 531.971,08
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.122.0017.2.067. Aplicação do Orçamento Impositivo nas Ações da Sáude
265 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 130.000,00
264 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
266 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 130.000,00
JURÍDICA
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E
HABITAÇÃO
11.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
11.003.18.541.0009.2.126. Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Meio Ambiente
651 - 4.4.90.52.00.00 | 3871 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 71.971,08
Total Redução: 531.971,08
MUNICIPIO DE PINHÃO prin
Estado do Paraná Pág. 2/3
Exercício: 2021
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
em 09/09/2021.
JOSE VITORINO PRESTES
PREREITO MUNICIPAL
MUNICIPIO DE PINHÃO ** Elotech **
Estado do Paraná sa
Exercício: 2021
Projeto de Lei nº 1141/2021
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 531.971,08 (quinhentos e trinta e um mil
novecentos c setenta e um reais e oito centavos)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei n.º 1141/202 é necessário para adequação das necessidades de gestão da Secretaria
Municipal de Saúde, que foi discutido e aprovado junto ao Conselho Municipal de Saúde e do Comitê
Gestor do Orçamento Impositivo, criando a despesa de Obras e Instalações, junto ao Projeto Atividade:
Aplicação do Orçamento Impositivo nas Ações de Saúde, a fim de realizar a construção de um local
para atendimeto da Farmácia Básica, um local para realização do Laboratório Municipal, e um local
para o Abrigo de Resíduos.
Ainda a gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Habitação, que foi discutido
e aprovado juntamente com o Conselho Municipal do Fundo Municipal de Meio Ambiente, criando a
despesa de Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, junto ao Projeto Atividade: Manutenção das
Atividades do Fundo Municipal de Meio Ambiente, a fim de relizar a construção de fossas sépticas e
unidades sanitáris, conforme o Projeto do Programa de Gestão de Água e Solo na Microbacia do Rio
Todos os Santos, conforme Convênio 223/2018 com a SEAB.
Solicitamos urgência na análise por parte desta casa, para darmos início aos processos administrativos
necessários para a realização dos referidos projetos, e que só podem ser executados após a inserção da
despesa orçamentária por Lei Municipal.
Nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos.