materia nº 1142/2021

PROJETO DE LEI N.º 1.142/2021
DATA: 20/09/2021
SÚMULA: Suspende a eficácia da Lei Municipal n.º
1.160/2021, de 20 de julho de 2021, a qual
Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
Prefei - Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
faz saber a todos os abiants o dig pr Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei: E EM
Eesti:
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Lei Municipal n.º 4. teojzoz1 de
salarial aos Servidores Públicos Municpáis ex
4 % Êo Cas entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposi es em contrário a
' j ”y Zi
To E Gabinete Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná , ao
vinte e um, 56.º Ano de E
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, temos a honra de trazer ao conhecimento
dessa Casa de Leis, o presente Projeto de Lei, qual Suspende a eficácia da Lei
Municipal n.º 1.160/2021, de 20 de julho de 2021, a qual Concede reajuste salarial
aos Servidores Públicos Municipal e dá outras providências.
Com base no princípio da legalidade e com o propósito de prevenção de
futuras ações e eventuais glosas aos cofres públicos, encaminhamos o presente.
Destarte, cabe analisar a decisão do Ministro Alexandre de Moraes:
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal
E Federal (STF), cassou decisões do Tribunal de Contas do Estado
É pi Paraná (TCE-PR) que permitiram a revisão anual da
> remuneração dos servidores públicos durante o estado de
4 À calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, até
31/12/2021. O relator julgou procedente a Reclamação (RCL)
- 48538, ajuizada pelo Município de Paranavaí (PR).
Na sua avaliação, as decisões do TCE-PR, em processos
de consulta, afrontam o julgamento do STF nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs) 6450 e 6525. Em março deste ano, o
Plenário julgou constitucional dispositivo da Lei Complementar
(LC) 173/2020, que trata do Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus, que proíbe os entes federados de
conceder aumento ou reajustes a servidores públicos até
31/12/
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“x”, od
Diante do expo a especial atenção dos nobres
Vereadores para apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada.
4 https://portalamm.org.br/ministro-alexandre-de-moraes-cassa-decisoes-do-tce-pr-sobre-revisao-anual-
de-servidores/