ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI N.º 1143/2021.
DATA: 24/09/2021.
Súmula: Dispõe sobre a regulamentação da
gratificação de função no quadro geral dos
servidores do Município de Pinhão prevista na
Lei Municipal nº 1.450/2009 e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus
representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada a Gratificação de
Função prevista no art. 87 da Lei 1450/2009, a qual prevê a remuneração para o
exercício de funções ou ações desempenhadas pelos servidores públicos
efetivos, que vão além das atribuições originárias de seu cargo.
$ 1º A GF poderá ser concedida para no máximo
20% (vinte por cento) do numero total de servidores municipais, na forma
instituída no artigo 2º desta lei.
$ 2º No caso de a despesa com pessoal exceder o
limite de alerta (48,60% da receita corrente líquida), o número de GF será
reduzido pela metade.
$ 3º No caso de a despesa com pessoal exceder o
limite jurisprudencial (51,30% da receita corrente líquida), será vedada a
concessão de GF, bem como serão suprimidas todas as GF concedidas.
$ 4º O servidor que perceber GF não fará jus ao
pagamento do adicional de horas extraordinárias, no caso de acréscimo de
jornada ordinária, bem como não terá o cômputo do mesmo em banco de horas,
pois a percepção do adicional configura dedicação integral do servidor.,
8 5º O servidor condenado em sso
Administrativo Disciplinar não poderá obter a GF mesmo que exercendo al a
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vo do Die
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das funções superiores às atribuições originárias de seu cargo pelo período de 2 (
dois ) anos.
$ 6º Servidor Municipal designado para mais de
uma função gratificada não poderá acumular os valores de Gratificação de
Função, devendo optar apenas por uma das remunerações.
$ 7º A GF tem natureza salarial e temporária,
fazendo o servidor jus à sua percepção tão somente quando a Administração
Pública a conceder, sendo uma retribuição pecuniária destinada a remunerar o
servidor público pelo exercício de atividades de natureza extraordinária, precária e
transitória, estranhas ao cargo efetivo, entre elas, o desempenho de direção,
chefia, assessoramento e coordenação.
8 8º É vedado o pagamento de Gratificação de
Função, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, aos
ocupantes de cargos em comissão, mesmo que integrem o quadro de pessoal
efetivo do Poder Executivo Municipal, bem como, ao Cargo de Procurador Geral.
$ 9º O enquadramento do servidor a algumas das
atribuições descritas nesta Lei não garante a percepção imediata da GF, a qual
deverá ser autorizada pelo chefe do executivo.
$ 10º Exceto no período de férias, fica suprimida a
GF do servidor que por qualquer outro motivo, afastar-se temporariamente da
função pública que deu origem a gratificação, enquanto durar o afastamento,
cabendo a Administração nomear temporariamente substituto, se entender
necessário.
Art. 2º A GF será calculada em percentual sobre a
remuneração base percebida pelo servidor, sendo vedada aplicação do índice
sobre outras gratificações, cujo percentual é estipulado nos parágrafos seguintes,
a depender da complexidade da coordenação que o servidor exercer.
Art. 3º O pedido da GF deverá ser motivado, pela
chefia imediata do servidor e ratificado pelo Secretário da pasta a qual se ache
vinculado, nas atribuições excedentes a que o servidor se subordina, respeitando
o limite máximo de 20% (vinte por cento) do total de servidores, municipais,
sendo:
| - Coordenador | - para função superior de baixa
complexidade; que perceberá 20% sobre seu rendimento básico.
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Il - Coordenador |l - para função superior de média
complexidade; que perceberá 30% sobre seu rendimento básico.
Ill - Coordenador Ill - para função superior de alta
complexidade, que perceberá 40% sobre seu rendimento básico.
$ 2º O rol das funções de coordenador e suas
respectivas complexidades será regulamentado por meio Decreto.
$ 3º A concessão da GF, bem como a estipulação
em qual nível de coordenador se enquadrará o servidor, será implantada por
Portaria do Prefeito Municipal, a conveniência e oportunidade da Administração,
dentro do limite de GF existente e desde que respeitado o limite de gastos com
pessoal.
Art. 4º Aos servidores equiparados e designados a
ocuparem os cargos de equivalentes a Direção, Chefia e Assessoramento, o
percentual de GF será distribuído da seguinte forma:
| - Ocupantes do cargo equiparados ao de Direção
poderá perceber 60% sobre seu rendimento básico.
Il - Ocupantes do cargo equiparados ao de Chefia
poderá perceber 50% sobre seu rendimento básico.
Hi — Ocupantes do cargo equiparados ao de
Assessoramento poderá perceber 40% sobre seu rendimento básico.
$ 1º A concessão da GF, será implantada por
Portaria do Prefeito Municipal, a conveniência e oportunidade da Administração,
dentro do limite de vagas de GF existentes, cujas atribuições e definições do
cargo serão aquelas atribuídas para o preenchimento dos cargos comissionados,
respeitadas o limite de gastos com pessoal.
Art. 5º Ao Presidente, membros da Comissão
Permanente de Licitação, Pregoeiros e membros da Equipe de Apoio, poderá ser
concedida função gratificada de acordo com a complexidade e responsabilidade
atribuídas, perdurando no máximo, pelo tempo legal previsto para o término dos
trabalhos conforme decreto de nomeação, não superiores a um exercício
financeiro, cujo percentual será de 30% para o presidente e 20%. para os demais
integrantes.
Art. 6º. Aos servidores designados coma membros
de Comissão de Sindicância, Processo Administrativo, Proce: Administrativo
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a cio de Dinhão
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Disciplinar poderá ser concedida GF, pelo tempo legal previsto para o término dos
trabalhos, não superiores a 90 (noventa) dias, cujo percentual será de 40% para o
Presidente e 30% para os demais integrantes da comissão.
Art. 7º. Ao servidor designado para função
gratificada de Controle Interno caberá sua nomeação unicamente ao Chefe do
Poder Executivo, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de
capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo conforme lei,
podendo ser recebido gratificação de função no valor equivalente a 60%.
Art. 8º Aos Procuradores Municipais efetivos, que
estejam desempenhando atividades inerentes à função para outras empresas da
administração pública indireta, desde que designados pelo chefe do executivo e
preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei e na Lei 1.940/2016; poderá ser
possibilitada a percepção da gratificação de função no percentual equivalente a
40%.
Art. 9º Os servidores que forem nomeados para
exercício de Função Gratificada, deverão cumprir a jornada semanal de 40
(quarenta) horas, excetuando os Procuradores Municipais, cuja jornada de
trabalho observará o que dispõe a Lei Municipal 1.940/2016.
$ 1º Os servidores, cujas funções e atribuições não
estão descritas na presente Lei de forma expressa, somente poderão perceber
GF caso cumulem funções diversas daquelas para a qual realizaram o concurso
público de ingresso, cuja concessão será implantada por Portaria do Prefeito
Municipal, a conveniência e oportunidade da Administração, cujos percentuais de
acréscimo serão os mesmo daqueles previsto no art. 3º da presente Lei.
$ 2º A percepção da GF instituída por meio deste
artigo fica condicionada a observância dos requisitos taxados no art. 1º desta Lei.
Art. 10º O desempenho de atividades descritas nos
artigos anteriores não implica na obrigatoriedade do recebimento de GF, ficando a
sua percepção restrita às disposições desta lei, mediante interesse da
administração e nomeação do chefe do executivo.
Art. 11º Todo servidor nomeado ou designado,
antes da posse deverá declarar por escrito não ter relação familiar ou parentesco
que importe prática vedada na forma da Súmula Vinculante n. 13 do STF e
apresentar Certidão Negativa de Débitos Municipais.
Art. 12º Ficam expressa te revogadas as
disposições em contrário contidas nas Leis Municipais 1362/2007, no art. 20, | da
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Lei 1.451/2009bem como as Portarias que concederam gratificações de função
publicadas anteriormente a esta lei.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias
após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de
dois mil e vinte e um, 56.º Ano de Emancipação Política.
146% de EA 2
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JUSTIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º 1143/2021
DATA: 22/09/2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
para ser apreciado por essa Câmara Municipal, Projeto de Lei que regulamentada
a Gratificação de Função prevista na Lei 1450/2009 as quais prevê adicional para
o exercício de funções ou ações desempenhadas pelos servidores públicos
efetivos, além daquelas para que prestaram concurso.
A criação da presente Lei tem como objetivo
principal atender a demanda oriunda do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
o qual pede a modificação da Lei Municipal 1.451/2009, em especial o artigo 20
inciso | e o anexo XII da presente lei, o qual institui percentual entre 10% a 80%
para os servidores designados.
Na lei em vigor, o percentual concedido a cada
servidor que desempenha funções ou ações que vão além das atribuições
originárias de seu cargo, apesar de prever grau de responsabilidade pela função,
fica a critério exclusivo do chefe do executivo.
O intuito do Tribunal de Contas é de coibir a
discricionariedade que antiga Lei concedia ao chefe do executivo; com o presente
projeto pretende-se regulamentar a concessão de Gratificação de Função,
criando-se parâmetros específicos para as determinar funções e cargos
concedidos aos servidores do quadro geral do Município, restringido o livre
arbítrio do valor (percentual) concedido a cada servidor designado.
O presente projeto de Lei ainda cria mecanismos
que vedam a concessão de Gratificação de Função caso os gastos com o
pagamento de pessoal ultrapassem o percentual de 51,30% É receita do
Município.
Diferentemente da Lei
receber gratifi de de função, o projeto de lei prevê o percentual máximo de 20%
(vinte por cento) do total de servidores ativos.
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A regulamentação do projeto de lei tem por base o
artigo 37 inciso X da Constituição Federal, nos Acórdãos n.º 3863/2019 e n.º
578/2018 do Tribunal de Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e na
ADI 3369 e ARE 1122777 do Supremo Tribunal Federal.
Além de que o Município recebeu no mês de
julho/2020 através da APA 14201 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná a
orientação de providências sobre a regulamentação da Lei Municipal 1.451/2009,
sendo que o Município de Pinhão já prorrogou o prazo devido ao tempo hábil para
a criação e aprovação do projeto de Lei, sendo de extrema urgência a apreciação
e aprovação do referido projeto de lei pelo Legislativo.
Alerta-se o Legislativo para urgência na apreciação
e aprovação do referido projeto de lei, visto que a APA 14201 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, anexa a esta justificativa, orienta que caso o projeto
não seja aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá o Município comunicar
os servidores sobre a cessação do pagamento de GF, sob pena de incorrer em
sanções de ordem administrativa.
Isto posto, confiantes no alto espírito de
desburocratização dos Nobres Vereadores e ainda com base nos princípios da
legalidade, publicidade e eficiência que permeia a administração pública, rogamos
que a presente matéria seja convertida em lei.
Pinhão, 24 de setembro de 2021.
Prefeito Municipal
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Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão - CAGE
APONTAMENTO PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO (APA) nº 14201
1 RELATÓRIO
Trata-se de fiscalização por acompanhamento realizada sobre a
folha de pagamento do MUNICÍPIO DE PINHÃO quanto a verbas transitórias em
relação à previsão legal, incorporação na ativa, Insalubridade e periculosidade,
conforme escopo definido no planejamento de fiscalização,
Foram solicitados esclarecimentos ao Município através das
Demandas nºs 183680 e 186779 enviadas pelo Canal de Comunicação deste
Tribunal.
O Município prestou informações por melo do Ofício nº 009/2020
- GAB e anexos que o acompanham.
Da análise do conjunto de informações e documentos
relacionados, foram constatados Indícios de ilegalidades e/ou Irregularidades, os
quais estão detalhados a seguir.
2 ACHADOS
2.1 Pagamento de verba transitória com base em lei
genérica e/ou sem critérios objetivos.
2.1.1 CONDIÇÃO:
Na folha de pagamento do Município do mês de outubro de 2019,
observa-se registros de pagamentos da vantagem denominada “Função
Gratificada”, em favor de 47 (quarenta e sete) servidores, com percentuais
diversos, embora a lei não tenha fixado requisitos e critérios objetivos para o
pagamento.
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Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão - CAGE
A Lei Municipal 1451/2009 prevê no artigo 21, inciso | o pagamento
da verba Gratificação de Função ao servidor em exercício de função gratificada,
com percentuais que variam de 10% a 80% (conforme anexo XII da Lel), sem
estabelecer requisitos ou Critérios para escolha dos percentuais. O pagamento
da verba é feito conforme o grau de responsabilidade da atividade, ficando a
critério do gestor a definição, conforme informado pelo município no Ofício
009/2020- GAB,
Note-se que a Supracitada lei ostabelsceu O seguinte:
“Art. 20. Além do vencimento básico e das vantagens no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, serão conferidas ao servidor as
seguintes gratificações:
y Gratificação de função: ao servidor de quadro geral de pessoal
Permanente ocupante de uma função gratificada será concedida a
gratificação pelo Bxercicio de função, A designação para q exarcício
fica a critério do prefeito munlelpal, As funções gratificadas serão
concedidas num Percentual sobre a base, conforme estabelece o
anexo XII",
ANEXO XII
PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CLASSIFICAÇÃO E VALORES
FG01-80%
FG 02. 70%
FG 03- 60%
FG 04 - 50%
FG 05- 40%
FG 06 - 30%
FG 07 - 20%
FG 08 - 10%
A Constituição Federal exige lei específica para fixar ou alterar
remuneração. Se a lei não traça as situações/circunstâncias, valor ou fórmula
objetiva de cálculo, de modo a definir na lei em que hipóteses o servidor faz jus
à vantagem, como, quando e em que importe, deixando Para o gestor as
definições, a Femuneração não foi efetivamente fixada mediante lei, e sim
mediante ato do gestor. Logo não há amparo para o respectivo pagamento,
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Além disso, conforme se depreende da leitura do anexo XII da
respectiva Lei, bem como informado pela entidade em resposta à demanda
formulada no canal de comunicação, há Previsão de nívels com valores
diferenciados e não há fixação de critérios objetivos para o enquadramento,
ficando unicamente a cargo do gestor a definição.
2.1.2 EVIDÊNCIAS:
” Folha de Pagamento do mês de outubro de 2019 da
entidade registrada no Siap.
” Lei Municipal 1451/2009
”. Oficio 009/2020 - GAB
2.1.3 FONTE DE CRITÉRIO:
Y Constituição Federal de 1988:
Art. 37, A administração pública direta e Indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade & eficiência o, também, ao
seguinte: [...]
X-a remuneração dos servidores Públicos e o subsídio de que trata o 94º do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a
Iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de Índices; [...]
” Acórdão nº 3863/19 - Tribunal Pleno TCEPR
Y” Acórdão nº 578/2018 — Tribunal Pleno TCEPR
” ADI 3369 6 ARE 1 122777 - Supremo Tribunal Federal
2.1.4 ORIENTAÇÃO:
O Municipio deverá avaliar sobre adotar as Providências cabíveis para
reconhecer a manifesta Inconstitucionalidade do pagamento da vantagem, de
modo a cessá-lo, mediante prévia comunicação aos Servidores com
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antecedência de 30 dias, diante do impacto financeiro nas respectivas rendas
familiares.
A par disso, poderá, a seu critério, respeitadas as normas
orçamentárias, encaminhar o mais breve possível projeto de lei para encampar,
no texto de lei, as definições relativas à funções gratificadas, ou seja, as
hipóteses de incidência da vantagem e a sistemática de cálculo, de maneira que
a lei defina as situações/circunstâncias para o servidor fazer jus à vantagem, a
base de cálculo (respeitada a disposição do artigo 37, inciso XIV da CF/88), os
critérios para apuração da produtividade e dos percentuais correlatos.
Não havendo aprovação do projeto de lei no prazo de 60 dias a partir
da propositura, Fecomenda-se que q município comunique aos servidores sobre
Possibilidade de cessação do pagamento da verba em 30 dias, caso não haja a
aprovação da legislação nesse Ínterim,
3 ENCAMINHAMENTO
Dado o exposto, encaminha-se esto Apontamento Preliminar de
Acompanhamento, a fim de que o Município:
a. Justifique as irregularidades apontadas no achado acima ou
manifeste concordância total ou parcial com os
apontamentos;
b. Avalie as providências a serem adotadas e os prazos
envolvidos para regularizar a situação, informando a este
Tribunal eventuais cronogramas estabelecidos.
c. Reflita sobre poder dever de autotutela, consagrado na
Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que prevê que
a “administração pode anular seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos: ou revogá-los, por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
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d. Encaminhe Para 0 Tribunal de Contas do Estado do Paraná
comprovantes de publicação dos atos praticados decorrentes
das providências adotadas ou outros melos idôneos de
comprovação.
Esta análise não afasta outros atos e fatos não Integrantes deste
Apontamento Preliminar de Acompanhamento - APA e que sejam eventualmente
constatados em outros Procedimentos fiscalizatórios deste Tribunal,
TCE-PR, 03 de Julho de 2020
ja
!Art. 85, O Tribunal de Contas, em todo e qualquer processo administrativo de sua competência
em que constatar irregularidades Poderá, observado o devido processo legal, aplicar as
Seguintes sanções e medidas;
|- multa administrativa;
Il=muita por infração fiscal;
HH —- multa Proporclonal ao dano e sem prejuízo do ressarcimento;
4 restituição de valores;
V— Impedimento Para obtenção de Certidão liberatória;
Vi= Inablilitação Para o exercício de Cargo em comissão;
VII- proibição de contratação com o Poder Público estadual ou municipal;
Vill-a Sustação de ato Impugnado, se não sanada a irregularidade no prazo
de 30 (trinta) dias,
Parágrafo único, Será comunicada à Assemblela Legislativa ou à Câmara Municipal, conforme o